Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre Moraes determinou a intimação do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado estadual Max Russi (PSB), para apresentar defesa quanto à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que questiona a permissão de sucessivas reeleições na Mesa Diretora do parlamento.
A Assembleia Legislativa tem prazo de 15 dias para se manifestar.
De acordo com a Adin proposta pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, o artigo 24 da Constituição de Mato Grosso está na contramão do que prega a Constituição Federal, que impede a reeleição do presidente do Legislativo numa mesma legislatura.
Em dezembro do ano passado, a Suprema Corte reconheceu a inconstitucionalidade da reeleição numa mesma legislatura para o comando da Câmara dos Deputados e Senado Federal.
