Polêmica da reeleição

STF deu 15 dias para Assembleia Legislativa de Mato Grosso se defender em ação que questiona as sucessivas reeleições de presidentes

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre Moraes determinou a intimação do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado estadual Max Russi (PSB), para apresentar defesa quanto à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que questiona a permissão de sucessivas reeleições na Mesa Diretora do parlamento.

A Assembleia Legislativa tem prazo de 15 dias para se manifestar.

De acordo com a Adin proposta pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, o artigo 24 da Constituição de Mato Grosso está na contramão do que prega a Constituição Federal, que impede a reeleição do presidente do Legislativo numa mesma legislatura.

Em dezembro do ano passado, a Suprema Corte reconheceu a inconstitucionalidade da reeleição numa mesma legislatura para o comando da Câmara dos Deputados e Senado Federal.

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