O tema inteligência artificial chegou ao Congresso. Uma comissão temporária foi criada no Senado para debater o projeto de lei 2.338, apresentado em maio de 2023. Junto com este texto, tramitam outros 9 projetos de lei que tratam do mesmo tema.
O objetivo central das propostas é criar regras claras para o uso e desenvolvimento de inteligência artificial (IA) no Brasil, protegendo os direitos das pessoas e, ainda assim, garantindo que o país tenha um ambiente propício para inovação tecnológica.
A reportagem do LIVRE analisou o projeto e traz aqui seus principais pontos.
Danos causados por IA
O principal objetivo do projeto é estabelecer normas para o desenvolvimento e o uso de sistemas de IA no Brasil. Isso quer dizer que a proposta define responsabilidades e sanções a fornecedores e operadores de inteligência artificial, no caso dessa tecnologia causar danos a algúem.
Dentro desse contexto, o projeto de lei considera que:
- “Causar danos” é provocar qualquer tipo de prejuízo, seja financeiro, emocional ou moral, tanto para indivíduos quanto para grupos de pessoas. Isso inclui desde problemas financeiros até danos à reputação ou bem-estar emocional.
- Fornecedor de IA é a pessoa ou empresa que desenvolve o sistema de inteligência artificial e coloca no mercado, seja de forma gratuita ou paga.
- Operador de IA é a pessoa ou empresa que utiliza o sistema de inteligência artificial para seu próprio benefício, exceto se o uso for para atividades pessoais e não profissionais.
Sistemas de alto e baixo risco
Além disso, o projeto de lei separa em dois grupos o conjunto de situações onde a inteligência artificial pode ser empregada: o primeiro grupo lista atividades em que o uso de IA pode representar um alto risco para a sociedade, o segundo grupo é o de baixo risco.
Os sistemas de alto risco listados no projeto de lei foram:
- Infraestruturas críticas: gestão e operação de infraestruturas como controle de trânsito, redes de abastecimento de água e eletricidade.
- Educação e formação profissional: avaliação de acesso a instituições de ensino ou formação, e monitoramento de estudantes.
- Emprego: recrutamento, avaliação de candidatos, decisões de promoção ou demissão, distribuição de tarefas, e avaliação de desempenho e comportamento no trabalho.
- Serviços públicos e privados: determinação de elegibilidade e concessão de serviços essenciais, incluindo assistência pública e seguridade.
- Crédito: avaliação da capacidade de endividamento e classificação de crédito.
- Resposta a emergências: prioridades para serviços de Bombeiros e assistência médica.
- Justiça: sistemas que auxiliem autoridades judiciárias na investigação e aplicação da lei.
- Veículos autônomos: uso de veículos que possam gerar riscos à integridade física.
- Saúde: aplicações que auxiliem diagnósticos e procedimentos médicos.
- Biometria: sistemas de identificação biométrica.
- Segurança pública e criminal: avaliação de riscos criminais, investigação de crimes, e análise de dados criminais para identificar padrões e relações ocultas.
Responsabilidade pelos danos causados
Ainda de acordo com o projeto, se um sistema de inteligência artificial causar qualquer tipo de dano a alguém, o responsável será o fornecedor ou o operador da IA.
Neste caso, além de ter que reparar esse dano causado, essas pessoas poderão ser penalisadas com advertências e multas. O valor das multas, segundo a proposta, pode chegar a R$ 50 milhões.
No caso de se tratar de um sistema de IA classificado como de alto risco, a punição será automática.
Para os sistemas de baixo risco, o projeto de lei propõe que se presuma de imediato que a culpa é dos fornecedores e operadores, mas eles terão direito a defesa.
Órgão regulador
Se o projeto de lei for aprovado, será criado um órgão central responsável por aplicar a lei e estabelecer diretrizes.
Será esse órgão, por exemplo, que vai definir quando essas penalidades serão aplicadas para quem causar danos a outra pessoa por meio de inteligência artificial.
Além disso, o projeto prevê que sejam criados “ambientes controlados” no Brasil para desenvolvimento e testes de inteligência artificial. O objetivo é incentivar o desenvolvimento dessa tecnologia, mas dentro de condições específicas, que sejam mais seguras à sociedade.
Tramitação
O projeto 2.338/2023 foi o que ganhou mais destaque nesse debate. Mas junto a ele, estão sendo considerados os textos de outros 9 projetos de lei que tratam do mesmo tema. Isso significa que um novo texto deve ser construído, agrupando as propostas que os senadores acharem mais interessantes.
Além disso, em apenas 24 horas, foram apresentadas quase 30 emendas ao texto original. Ou seja, propostas de alteração feitas por senadores que não estão na comissão.
Advogados especialistas no tema tecnologia também têm defendido que o assunto seja mais debatido. A principal preocupação é que a lei fique complexa demais, o que atrapalharia o desenvolvimento de empresas que atuam neste setor no Brasil.
Por enquanto, a votação do projeto na comissão temporária foi adiada. Após essa votação ocorrer, é provável que o projeto ainda precise passar por votação no plenário.
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