O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que impede a extinção dos tribunais de Contas estaduais e dos municípios voltará ao Plenário do Senado Federal nesta terça-feira (6). A segunda votação ocorrerá cinco anos após a primeira aprovação pelos senadores.
” […] A presente PEC fortalece o regime jurídico dos tribunais de Contas para deixar expresso no texto constitucional que são órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, em semelhança à natureza jurídica do Ministério Público e da Defensoria Pública […]”, define o texto apresentado pelo, então, senador cearense Eunício Oliveira.
Os tribunais
O tribunal de Contas dos municípios, que já é uma realidade na Bahia, Pará e Goiás, foi criado em âmbito estadual e fiscaliza as contas de todas as cidades daquela federação. É uma opção para desafogar os tribunais estaduais.
Já o tribunal de Contas municipal, existente apenas em São Paulo e Rio de Janeiro, tem o trabalho restrito ao seu município de criação.
Após a votação desta terça-feira, o texto seguirá para apreciação na Câmara dos Deputados.
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(Com Agência Senado)
