MPE x TCE

Ministro Luiz Fux pede para PGJ e PGR se manifestarem em pedido do TCE, que pede derrubada de liminar do Tribunal de Justiça

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, determinou que a Procuradoria Geral de Justiça de Mato Grosso e a Procuradoria Geral da República se manifestem a respeito do pedido protocolado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que requer a suspensão da liminar concedida pelo Tribunal de Justiça que proíbe os conselheiros do TCE de proferirem decisões de bloqueio de patrimônio e afastamento de servidores públicos municipais e estaduais.

A liminar expedida pelo desembargador Marcos Machado foi dada nos autos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e levou em consideração entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que os TCEs não detêm poder jurisdicional, mas funcionam apenas como mero órgãos auxiliares das Assembleias Legislativas.

O mérito ainda será julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, composto pelo presidente, vice-presidente, corregedor e pelos cinco mais antigos e cinco eleitos dentre os outros desembargadores.

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