O Ministério Público Estadual, por meio da 7ª Promotoria de Justiça – Especializada na Defesa da Saúde Coletiva, ingressou com ação civil pública, com pedido liminar, para que o município de Cuiabá reabra a Policlínica Dr. Sílvio Curvo, localizada no bairro Pascoal Ramos, bem como faça a reforma do Núcleo de Reabilitação que funciona em anexo ao prédio. O município fechou a unidade, em 2016, após a instalação da UPA Sul no bairro, causando uma série de problemas à população que dependia dos serviços ofertados pela policlínica.
De acordo com a ação, com o fechamento da policlínica o município de Cuiabá deixou de realizar 5.430 consultas médicas, incluindo especialistas e consultas de outros profissionais; e outros 12.326 procedimentos ambulatoriais, incluindo pequenas cirurgias, exames laboratoriais e vacinas.
Diante dos fatos, a promotoria requisitou uma visita institucional ao Núcleo de Apoio da Cidadania do Ministério Público que, conforme relatório técnico, destacou que “as policlínicas são estruturas de complexidade intermediária entre as unidades de saúde e unidades de Estratégia de Saúde da Família (ESF) e as unidades hospitalares de urgência e emergência. A UPA não consegue e não foi idealizada para resolver sozinha as demandas por atendimento ambulatorial, necessitando assim possuir suporte de outros serviços em menor complexidade”.
No relatório a equipe cita que além do fechamento do serviço ainda existe a inutilização do prédio da antiga policlínica do Pascoal Ramos. Pela falta de uso, a estrutura está precária e os prontuários dos antigos pacientes estão nas salas amontoados e armazenados no chão.
Na ação o MPE destaca que “é função do gestor oferecer resposta as demandas do cidadão, sendo assim necessário que ele demonstre quais os estudos foram feitos que fundamentou o fechamento do serviço e qual a demanda por serviço ambulatorial da regional sul. A atenção especializada ambulatorial é serviço que oferece o aporte a atenção básica, devendo assim ser encaminhado ao cidadão para atendimento em nível secundário somente se a demanda de saúde não puder ser resolvida em nível primário. A literatura aponta que a atenção primaria é capaz de resolver mais de 90% dos problemas de saúde da população”.
O MPE solicitou também vistoria no Núcleo de Reabilitação da Policlínica Dr. Sílvio Dias. Conforme relatório, as instalações sanitárias estão impróprias e sem acessibilidade; as paredes apresentam infiltrações e espaço físico inadequado; falta divisórias, o que expõe o usuário durante a prática de fisioterapia; não tem consultório para avaliação privada dos pacientes, além do excesso de pacientes para atendimento; ausência de evolução no Prontuário Único do Paciente e ausência de terapeuta ocupacional.
Tanto com relação a policlínica, quanto ao núcleo, o MPE notificou o município dando prazo para que os problemas elencados fossem resolvidos. “O que se verifica é que não há nenhuma previsão para o ente restabelecer o funcionamento da policlínica e tampouco sanar as irregularidades do Núcleo de Reabilitação. Também não há interesse – evidenciado na falta de resposta às diversas requisições feitas por esta Promotoria de Justiça – para a resolução extrajudicial do problema”, destaca o promotor de Justiça Alexandre Guedes.
Na ação o MPE requer que no prazo de 180 dias o município tome as providências adequadas para restabelecer o funcionamento da policlínica, de forma que a mesma possa prestar os anteriores atendimentos que realizava na área de especialidades e de atendimento intermediário que não foram assumidas pela UPA Pascoal Ramos. A promotoria pede ainda que o núcleo de reabilitação seja reformado em conformidade com as normas técnicas de segurança institucional, de acessibilidade e sanitárias aplicáveis.
Com Assessoria
