O Ministério Público de Mato Grosso (MPE) disse que é ilegal o projeto de lei em que a Prefeitura de Cuiabá pede para parcelar dívidas trabalhistas. O texto não seguiria critérios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O presidente da Câmara dos Vereadores de Cuiabá, Chico 2000 (PL), e promotores do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público se reuniram ontem (17) para avaliar as regras propostas pelo prefeito Emanuel Pinheiro.
Segundo o Ministério Público, a prefeitura se propõe a criar uma operação de crédito para quitar a dívida de R$ 165 milhões de INSS e FGTS. O tipo de operação é usado por entidades públicas para juntar dinheiro para pagar dívidas ou cobrir insuficiência de caixa.
Para isso, é necessário que sejam obedecidas algumas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto de lei da Prefeitura de Cuiabá não seguiria esses critérios.
Informações ausentes
Impacto no caixa: Os principais deles são que o projeto da operação de crédito deve prever qual será o impacto do aumento de despesas no orçamento público (quanto vai custar a cada ano para prefeitura) e de onde sairá o dinheiro para cobrir o acordo que está sendo formalizado, ou seja, a fonte de pagamento.
Planejamento a médio prazo: O MP diz ainda que a prefeitura não informa no projeto de lei se a proposta de parcelamento está de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com plano plurianual, com validade de 4 anos.
Gastos com encargos: O projeto deve incluir o valor real da dívida mais os encargos que a prefeitura terá que cobrir por causa do descumprimento fiscal. Entram nos encargos os gastos com multa, juros e correções, por exemplo. A prefeitura só teria colocado na proposta o valor real da dívida, no caso, os R$ 165 milhões.
Origem da dívida: Ainda segundo o Ministério Público, a Prefeitura de Cuiabá não informou a origem da dívida, os tributos não pagos e o período em que eles deixaram de ser pagos. A dívida da prefeitura é com a União.
“A autorização genérica, conforme está sendo postulada pelo Poder Executivo, além de ferir o princípio da transparência, pode causar prejuízos consideráveis ao município, a exemplo do pagamento de valores prescritos. Os valores indicados na mensagem, conforme os promotores de Justiça, também não correspondem aos que estão registrados na lista de devedores da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional”, pontuou o órgão.
