MP da Liberdade Econômica é tímida, mas tem aprovação da classe empresarial

Para a presidente da AEDIC, Margareth Buzetti, MP traz avanços e melhora o ambiente de negócios

Entidades representativas do setor empresarial comemoram a aprovação, pela Câmara Federal, da Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica. A medida prevê uma série de ações que visam promover melhorias no ambiente de negócios do país, com menos burocracia e mais agilidade nas relações comerciais, contratuais, regulatórias e trabalhistas.

A proposta altera regras trabalhistas e traz, por exemplo, normas para trabalho aos domingos, além de prever critérios para a adoção do registro de ponto de funcionários. O governo comemora a aprovação da MP dizendo que poderá promover o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) em até 7% e irá gerar 3,7 milhões de empregos em 10 anos.

Entre os pontos da Medida destacados pela classe empresarial estão o fim do alvará para atividade de baixo risco; a flexibilização do horário de funcionamento das empresas, que poderão ser desenvolvidas em qualquer dia da semana ou horário, desde que respeitem as normas de direito de vizinhança; autorização para o trabalho aos domingos e feriados para todas as categorias profissionais, desde que haja compensação com folga no meio da semana ou remuneração em dobro; sociedade Limitada com apenas um sócio; garantia de contratos; menos ‘abuso regulatório’, isto é, o poder regulatório do Estado passa a ter restrições para não afetar a exploração da atividade econômica; o prazo para anotações pelo empregador passa de dois dias úteis a cinco dias úteis, a partir da admissão do trabalhador.

Porém, para garantir que MP fosse aprovada pelo plenário da Câmara, alguns pontos considerados importantes pelo setor empresarial ficaram de fora, como a medida que permitiria que contratos de trabalho acima de 30 salários mínimos fossem regidos pelo Direito Civil em vez da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); a flexibilização na fiscalização e aplicação de multas trabalhistas, o texto previa que os fiscais do trabalho aplicariam multas apenas após a segunda autuação, a primeira visita seria educativa; além disso as decisões trabalhistas seriam definitivas em primeira instância, se prazos de recursos fossem esgotados.

A presidente da Associação dos Empresários do Distrito Industrial (AEDIC), Margareth Buzetti, aponta que a Medida Provisória traz avanços para a promoção de negócios e ao ambiente empresarial, mas que muito ainda precisa ser feito para que os empresários brasileiros tenham mais liberdade, autonomia e segurança jurídica para gerirem seus negócios.

Um dos pontos questionados pela empresária são as regras trabalhistas, que são diferentes para os trabalhadores da iniciativa privada, em relação aos servidores públicos. Para Margareth, os direitos e deveres, incluindo da previdência, deveriam ser os mesmos.

“Reformas são urgentes se queremos crescimento e desenvolvimento econômico. O país também precisa, com urgência, da reforma tributária. Temos que fazer esta reflexão, se queremos ser um país desenvolvido as normas e legislação trabalhistas e a legislação tributária precisam mudar e muito, caso contrário ficaremos sempre almejando o desenvolvimento, a criação de empregos e a melhoria de renda”, aponta a presidente da AEDIC.

O texto da Medida Provisória da Liberdade Econômica será, agora, analisado pelo Senado. Caso passe por mudanças, voltará para nova votação na Câmara. Por se tratar de medida provisória, o texto já está em vigor. No entanto, para não perder a validade, precisa ter a aprovação concluída no Congresso em até 120 dias após a publicação no “Diário Oficial da União”, prazo que termina em 27 de agosto.

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