O prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro foi intimado hoje (29) pelo Tribunal de Justiça a conhecer o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que a Saúde deverá ficar submetida a partir do dia 1º.
A ordem foi dada pela desembargadora plantonista Graciema Ribeiro de Caravellas, a pedido do procurador-geral de Justiça, Deosdete da Cruz. A intimação oficializa a devolução da Secretaria de Saúde e da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP) à prefeitura.
O TAC fora homologado no dia 18 pela Justiça. Mas, a prefeitura vinha dizendo que não tinha sido notificada sobre o fim da intervenção. Por exemplo, até quarta-feira (27) não havia sido constituído um grupo do município para receber a administração de volta.
O prefeito tem 10 dias para nomear um secretário municipal de saúde e outros servidores para os cargos de comando. O acordo, contudo, tem regras que podem ser consideradas incômodas para a prefeitura.
Uma equipe de ex-interventores vai monitorar o trabalho dos escolhidos por Emanuel Pinheiro. Eles vão ficar alocados dentro da secretaria e da Empresa Cuiabana e terão vínculo empregatício com o governo.
Além disso, o desembargador Orlando Perri deixará o pessoal do gabinete de intervenção de sobreaviso, sem prazo determinado, para uma eventual reativação da medida administrativa.
