Os deputados estaduais limitaram o poder do governo de alterar, por decisão própria, o quanto irá cobrar do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. Hoje, o governo pode baixar ou aumentar a alíquota do ICMS, preço do imposto pelo serviço dos combustíveis que cada cidadão paga, via decreto, ou seja, livremente.
Sendo assim, se não houver veto no projeto de lei aprovado nesta sexta-feira (30), a partir de 1º de abril, cada vez que o governo quiser mexer na alíquota, ele terá que pedir autorização aos deputados estaduais. Em tese, daqui pra frente haverá mais resistência às altas ou às baixas do imposto.
A restrição entrou como emenda a um projeto de lei, enviado pelo governo, que adequa as regras estaduais de cobrança do ICMS sobre diesel, biodiesel e gás de cozinha a uma lei complementar federal. No entanto, a gasolina ficou de fora.
Contexto financeiro
A perda de dinheiro pelos estados e municípios após a limitação do teto a 18% de ICMS sobre os combustíveis virou um dos principais temas debatidos no segundo semestre do ano.
O Congresso Nacional aprovou a redução no afogadilho para estancar as altas seguidas da gasolina e do diesel no país. O efeito reverso da medida foi a entrada menor de dinheiro nos caixas das prefeituras e dos estados.
De acordo com a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), outubro foi o mês com queda mais acentuada, na casa dos 30% – na comparação com os seis meses no fim de 2021.
Confaz tenta normatiza cobrança do ICMS
Porém, apesar da lei já estar em vigor, não havia um acordo entre os estados de como fariam para nivelar a cobrança em um mesmo percentual de imposto em todo o país, o que é exigido pela lei aprovada no Congresso.
Contudo, uma reunião do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz), realizada neste mês, fechou o consenso sobre a questão. A decisão foi que, ao invés de cobrar o ICMS no preço da bomba, os estados cobrarão por litro – com limite até 18%.
Porém, Mato Grosso estará adequado à mudança com a aprovação do texto principal do projeto de lei que passou pela Assembleia hoje.
Ele passou por duas votações pela manhã em sessões relâmpagos, para evitar que passasse a valer somente em 2024.Pesou sobre o trâmite o critério de anualidade, uma vez que um projeto de lei não pode entrar em vigor no mesmo ano em que foi aprovado.
