Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) julgou inconstitucional o artigo de uma lei vigente em Campinápolis (a 565 km de Cuiabá). Ele autorizava o poder público a pagar uma pensão de mais de R$ 5 mil mensais a ex-primeira dama, Joana Darc Quirino de Carvalho.
Ela é viúva do ex-prefeito Leonildo José de Carvalho, morto em um acidente de carro em 1990. A decisão do Tribunal de Justiça foi dada no dia 16 e atendeu pedido da Procuradoria Geral de Justiça, autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
Em junho, o Órgão Especial do TJMT já havia concedido liminar suspendendo o benefício. Agora, em julgamento de mérito, a desembargadora Maria Helena Póvoas classificou o pagamento da pensão como afronta aos princípios da administração pública.
O voto foi acompanhado por outros 12 desembargadores.
