Ex-administradora da rodoviária culpa Sinfra por insegurança jurídica

Secretaria contratou outra empresa, de maneira emergencial, para gerir o espaço e realizar investimentos

(Foto:Ednilson Aguiar/ O Livre)

“Diante das inúmeras inverdades propagadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) para justificar o processo de prorrogação por mais seis meses (180 dias) do contrato emergencial de concessão da atual administração do terminal Rodoviária de Cuiabá, Engenheiro Cássio Veiga de Sá, nos últimos dias, a antiga administradora, a Servexte, lembra que foi obrigada a encerrar suas atividades em função da falta de segurança jurídica para fazer novos investimentos na rodoviária e a inviabilidade econômica agravada pela falta de fiscalização do poder concedente, a Sinfra, junto às empresas de transporte”, diz uma nota emitida pela empresa Servext, antiga administradora da Rodoviária de Cuiabá.

O Ministério Público Estadual (MPE) negou abertura de investigação sobre o contrato feito pela Sinfra com a nova administradora da rodoviária.

Com o término do contrato de concessão em 2008, em tese, a Servexte alega que estaria desobrigada a continuar gerindo o Terminal Rodoviário de Cuiabá. “Contudo, por tolerância do Governo do Estado e confiante de que a prorrogação seria possível, continuou mantendo o serviço de administração da rodoviária no melhor patamar de qualidade e regularidade, investindo esforços e recursos na manutenção e conservação de sua estrutura física e operacional”, afirma a empresa.

Além da insegurança jurídica e do descaso por parte do governo, a empresa afirma que os prejuízos financeiros da Servexte, à época, foram “enormes e prejudiciais à saúde financeira da empresa”.

“A alegação de operação irregular no período de 10 anos por não possuir contrato é inverídica. Se era irregular, porque os gestores públicos não suspenderam os serviços? Quem suspendeu de forma unilateral foi a Servexte justamente por não suportar mais a falta de compromisso do Governo do Estado para com a administração do terminal e pela conivência da Secretaria de Infraestrutura com as irregularidades nas operações do sistema de transporte de passageiros que afetam diretamente a administração da rodoviária”, ressalta o advogado da Servexte, Ulysses Ribeiro.

O advogado afirma ainda, que a falta de uma segurança contratual impediu a empresa de investir na melhoria dos serviços, pois, sem o devido contrato quedou-se impossível obter financiamentos e investidores. Além disso, a empresa teria sido impedida pela Sinfra de fazer novos investimentos e melhorias no terminal. Apesar disso, os serviços teriam sido mantidos no terminal e os investimentos possíveis feitos para melhor atender à população.

“É importante destacar que nos últimos oito anos a tarifa de embarque não foi reajustada. A tarifa é a principal fonte de recursos da concessionária e qualquer ação impacta diretamente na saúde financeira da administradora do terminal”, disse Ulysses Ribeiro.

Em 2010, a Servexte entrou com uma Ação Ordinária na Justiça buscando a renovação do contrato. Na época, foram realizados estudos técnicos, operacionais, estruturais, arquitetônicos, de engenharia, econômicos e financeiros, contemplando a integração de um Moderno Terminal Rodoviário com um Shopping Center, Espaços Comerciais e de Serviços sem impactar na tarifa. A empresa firma que a proposta de transformar o terminal em uma “Rodoviária Shopping”, apresentada recentemente pela Sinfra, foi apresentado pela Servexte ao Governo há quase 10 anos.

“Precisamos estabelecer a verdade. O compromisso do Estado era fazer o processo licitatório. Para prorrogar o contrato com a atual administradora o titular da Secretaria de Infraestrutura imputa a Servexte responsabilidades que são do Governo de Mato Grosso”, finalizou o advogado.

Outro lado
A Sinfra disse que firmou um contrato com a empresa Sinart, substituindo a antiga empresa Servexte, que operou por 23 anos na unidade, sendo 10 anos de forma irregular por não possuir contrato com Estado. “A Servexte não vinha fazendo os investimentos necessários, além de cobrar por dívidas inexistentes e não pagar outorga ao Estado”, disse a secretaria em nota na semana passada.

Paralelo à contratação emergencial, que deve ser renovada para os próximos 180 dias, a Sinfra disse que deverá dar continuidade aos procedimentos para a realização da licitação para concessão em definitivo do terminal rodoviário pelos próximos 30 anos.

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