O Teto de Gastos entrou em vigor em 2017, no governo de Michel Temer (MDB). A emenda constitucional foi proposta para tornar mais rígido o limite de gastos do governo federal.
“Por causa da situação política do Brasil, com Temer chegando ao poder após impeachment da Dilma [Rousseff – PT], tinha-se que as contas públicas poderiam sair do controle, por causa da crise de imagem do governo. Não é de agora que, toda vez que o governo está com imagem ruim, se abre os cofres públicos para mitigar a situação”, diz o cientista político João Edisom.
O Teto foi aprovado com regras que valem por 20 anos, ou seja, com validade até 2036. Ficou estabelecido que, a partir 2018, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada, em 12 meses, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Essa regra ficou válida para os orçamentos fiscal e da seguridade social e para todos os órgãos e Poderes da República.
Passaram a existir, por exemplo, limites individualizados para tribunais, Conselho Nacional de Justiça, Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público da União, Conselho Nacional do Ministério Público e Defensoria Pública da União.
Exceções
Porém, algumas despesas tiveram exceção. É o caso das transferências de recursos da União para Estados e municípios, gastos com eleições e verbas para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Profissionais da Educação Básica (Fundeb).
Saúde e educação também ficaram com tratamento diferenciado. Essas áreas entraram no planejamento do Teto, mas passaram a ter um valor mínimo a ser aplicado. Antes, elas estavam atreladas à receita do governo. Se o Orçamento crescesse, os recursos para elas também cresceriam.
Mudanças complementares
Quando o Teto foi proposto, a equipe econômica do governo de Michel Temer disse que as regras de gastos precisariam de medidas complementares para o Teto continuar com validade. Seriam reformas para funcionar como paredes para o teto.
Essas reformas deveriam reduzir os gastos obrigatórios, que estão acima de 90% das despesas totais. O recuo abriria espaço no Teto de Gastos para as “despesas discricionárias”, aquelas feitas de maneira livre pelo governo e pelo Congresso.
“São as reformas administrativas. Eles deveriam enxugar a máquina pública, consequentemente, diminuir as despesas a burocracia. Mas o Brasil tem a cultura de manter quem depende do Estado dependente do Estado, isso não é de hoje”, comenta João Edisom.
De lá para cá, apenas a reforma previdenciária foi aprovada, em 2019, considerada um dos principais gastos do governo. Também estão na lista os gastos com pessoal e despesas sociais, como Benefício de Prestação Continuada (BPC), seguro-desemprego e abono salarial, entre outros.
PEC dos Precatórios
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios estabelece novo limite no Teto de Gastos para pagar dívidas do governo federal juridicamente reconhecidas.
Conforme o Ministério da Economia, a PEC gerará cerca de R$ 91,6 bilhões para o governo gastar em 2022. Essa quantia está dividida em R$ 44,6 bilhões decorrentes do limite para o pagamento das dívidas judiciais (precatórios); e R$ 47 bilhões gerados pela mudança no fator de correção do teto de gastos, incluída na mesma PEC.
Esse aumento, segundo o governo, seria necessário também para realizar o pagamento do Auxílio Brasil, com parcela de R$ 400. Esse programa substitui o Bolsa Família, cuja última mensalidade será paga este mês.
“Há outros caminhos para o governo garantir renda. São políticas de incentivo ao empreendedorismo, ao comércio, que vão gerar emprego, mas isso não foi apresentado”, disse João Edisom.
