Entenda o que é Teto de Gastos e como a PEC dos Precatórios pode mudar as regras

Regime entrou em vigor em 2017 para manter as contas públicas sob controle, mas medidas complementares não saíram do papel

O Teto de Gastos entrou em vigor em 2017, no governo de Michel Temer (MDB). A emenda constitucional foi proposta para tornar mais rígido o limite de gastos do governo federal. 

“Por causa da situação política do Brasil, com Temer chegando ao poder após impeachment da Dilma [Rousseff – PT], tinha-se que as contas públicas poderiam sair do controle, por causa da crise de imagem do governo. Não é de agora que, toda vez que o governo está com imagem ruim, se abre os cofres públicos para mitigar a situação”, diz o cientista político João Edisom. 

O Teto foi aprovado com regras que valem por 20 anos, ou seja, com validade até 2036. Ficou estabelecido que, a partir 2018, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada, em 12 meses, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 

Essa regra ficou válida para os orçamentos fiscal e da seguridade social e para todos os órgãos e Poderes da República.  

Passaram a existir, por exemplo, limites individualizados para tribunais, Conselho Nacional de Justiça, Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público da União, Conselho Nacional do Ministério Público e Defensoria Pública da União. 

Exceções 

Porém, algumas despesas tiveram exceção. É o caso das transferências de recursos da União para Estados e municípios, gastos com eleições e verbas para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Profissionais da Educação Básica (Fundeb). 

Saúde e educação também ficaram com tratamento diferenciado. Essas áreas entraram no planejamento do Teto, mas passaram a ter um valor mínimo a ser aplicado. Antes, elas estavam atreladas à receita do governo. Se o Orçamento crescesse, os recursos para elas também cresceriam. 

Mudanças complementares 

Quando o Teto foi proposto, a equipe econômica do governo de Michel Temer disse que as regras de gastos precisariam de medidas complementares para o Teto continuar com validade. Seriam reformas para funcionar como paredes para o teto. 

Essas reformas deveriam reduzir os gastos obrigatórios, que estão acima de 90% das despesas totais. O recuo abriria espaço no Teto de Gastos para as “despesas discricionárias”, aquelas feitas de maneira livre pelo governo e pelo Congresso. 

“São as reformas administrativas. Eles deveriam enxugar a máquina pública, consequentemente, diminuir as despesas a burocracia. Mas o Brasil tem a cultura de manter quem depende do Estado dependente do Estado, isso não é de hoje”, comenta João Edisom. 

De lá para cá, apenas a reforma previdenciária foi aprovada, em 2019, considerada um dos principais gastos do governo. Também estão na lista os gastos com pessoal e despesas sociais, como Benefício de Prestação Continuada (BPC), seguro-desemprego e abono salarial, entre outros. 

PEC dos Precatórios 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios estabelece novo limite no Teto de Gastos para pagar dívidas do governo federal juridicamente reconhecidas. 

Conforme o Ministério da Economia, a PEC gerará cerca de R$ 91,6 bilhões para o governo gastar em 2022. Essa quantia está dividida em R$ 44,6 bilhões decorrentes do limite para o pagamento das dívidas judiciais (precatórios); e R$ 47 bilhões gerados pela mudança no fator de correção do teto de gastos, incluída na mesma PEC. 

Esse aumento, segundo o governo, seria necessário também para realizar o pagamento do Auxílio Brasil, com parcela de R$ 400. Esse programa substitui o Bolsa Família, cuja última mensalidade será paga este mês. 

“Há outros caminhos para o governo garantir renda. São políticas de incentivo ao empreendedorismo, ao comércio, que vão gerar emprego, mas isso não foi apresentado”, disse João Edisom.

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