Ligiani Silveira/CGE-MT
23 empresas são investigadas no processo administrativo que está sendo apurado desde o ano passado
Treze das 49 testemunhas arroladas pela defesa das construtoras citadas na operação Rêmora serão ouvidas na próxima semana pela Comissão Processante, criada pela Corregedoria Geral do Estado (CGE) e Secretaria de Estado de Educação (Seduc). Paralela às investigações conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), o processo administrativo tramita para apurar as responsabilidades enquanto pessoa jurídica de cada uma delas.
Os depoimentos serão realizados na CGE, no Centro Político Admministrativo (CPA). Esta é a fase de instrução probatória do processo, que já possui oito volumes. Nesta etapa da apuração, as 23 empresas investigadas já apresentaram suas defesas prévias.
Os próximos passos da Comissão Processante pós-oitivas das testemunhas serão a inquirição dos representantes das empresas e a juntada de provas. Todas as construtoras são de Mato Grosso.
Em seguida, a Comissão Processante se dedicará à elaboração do relatório, com a descrição dos fatos apurados durante a instrução probatória; a apreciação dos argumentos apresentados pela defesa; a indicação de eventual prática de ilícitos administrativos, cíveis ou criminais, por parte de agentes públicos e a conclusão objetiva quanto à responsabilização ou não das pessoas jurídicas.
O referido processo administrativo de responsabilização foi instaurado o dia 18 de maio de 2016 (Portaria Conjunta 198/2016/CGE-COR/Seduc) para apurar se nos anos de 2015 e 2016 houve a entrega de informações privilegiadas por grupo de agentes públicos às empresas, com o intuito de burlar concorrência pública para a realização de obras nas escolas estaduais.
A investigação é conduzida por Comissão Processante formada por um servidor da CGE (auditor do Estado na atribuição de presidente) e dois da Seduc.
Penalidades
Conforme a assessoria de imprensa da GCE, este é o primeiro processo referente à Lei Anticorrupção (Lei Federal 12.846/2013) no Poder Executivo Estadual, já que o decreto estadual regulamentador da legislação federal foi editado no dia 15 de abril de 2016.
A Lei Anticorrupção endurece as eventuais sanções administrativas a pessoas jurídicas que praticarem atos ilícitos na execução de contratos com o poder público, como aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto da empresa.
Quando não for possível esse cálculo, a multa pode variar de R$ 6 mil a R$ 60 milhões. O valor, no entanto, não pode ser inferior à vantagem obtida. A Lei prevê também a publicação de eventual condenação na sede e no site da própria empresa, bem como em jornal de grande circulação local e nacional.
Além das penalidades previstas na Lei Anticorrupção, as empresas processadas estão também sujeitas às sanções administrativas da Lei de Licitações (Lei Federal n. 8.666/1993), como restrição ao direito de participar de licitações e de celebrar contratos com a administração pública.
Operação Rêmora
Desencadeada em maio de 2016, a operação investiga a cobrança de propina de servidores públicos para beneficiar empresas nos processos de licitação para a construção e reforma de escolas públicas da rede estadual. Apura também o recebimento de informações privilegiadas por empresários. Servidores públicos e o ex-secretário de Estado de Educação, Permínio Pinto, foram presos, à época. Denunciados, eles respondem o processo em liberdade. O empreiteiro Giovani Guizardi também foi preso e solto depois de firmar acordo de delação premiada.
