O Senado aprovou nessa quarta-feira (1º) o projeto de lei que determina a devolução a consumidores de dinheiro pago irregularmente na conta de energia elétrica.
Os valores foram pagos via ICMS embutido no Pis/Cofins irregularmente na fatura, de acordo com julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto da nova normativa prevê que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) faça a devolução do crédito em abatimento da fatura.
Conforme o senador em exercício, Fábio Garcia (União Brasil), autor do projeto, em Mato Grosso os consumidores pagaram R$ 1,2 bilhão irregularmente. A quantia deverá programada para entrar na fatura pelos abatimentos. No Brasil, a quantia está estimada em R$ 60 bilhões.
“Se o consumidor pagou um valor maior, não há que se falar em não receber integralmente os créditos tributários decorrentes da citada decisão do STF. A votação fará justiça para com o consumidor, fazendo com que haja um ajuste para menor das tarifas de energia elétrica”, afirmou.
O Supremo Tribunal Federal decidiu em 2017 que o ICMS cobrado das distribuidoras de eletricidade não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins incidente sobre as tarifas.
A decisão restituiu as distribuidoras com os R$ 60 bilhões. O entendimento do texto aprovado pelos senadores é que o valor não pertence às empresas, pois os tributos são incorporados às tarifas e repassados aos usuários.
O tema voltou ao debate em abril após o início dos reajustes no preço dos serviços energia autorizados pela Aneel. O aumento começou por Mato Grosso, no dia 16, com cobrança a mais na casa de 22%.
