Distribuidoras de energia elétrica terão que devolver R$ 60 bilhões a consumidores

Projeto de lei aprovado ontem no Senado determina que a Aneel programe abatimento de valor para reduzir reajuste

(Foto: Reprodução/Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O Senado aprovou nessa quarta-feira (1º) o projeto de lei que determina a devolução a consumidores de dinheiro pago irregularmente na conta de energia elétrica.  

Os valores foram pagos via ICMS embutido no Pis/Cofins irregularmente na fatura, de acordo com julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto da nova normativa prevê que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) faça a devolução do crédito em abatimento da fatura. 

Conforme o senador em exercício, Fábio Garcia (União Brasil), autor do projeto, em Mato Grosso os consumidores pagaram R$ 1,2 bilhão irregularmente. A quantia deverá programada para entrar na fatura pelos abatimentos. No Brasil, a quantia está estimada em R$ 60 bilhões. 

“Se o consumidor pagou um valor maior, não há que se falar em não receber integralmente os créditos tributários decorrentes da citada decisão do STF. A votação fará justiça para com o consumidor, fazendo com que haja um ajuste para menor das tarifas de energia elétrica”, afirmou.  

O Supremo Tribunal Federal decidiu em 2017 que o ICMS cobrado das distribuidoras de eletricidade não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins incidente sobre as tarifas. 

A decisão restituiu as distribuidoras com os R$ 60 bilhões. O entendimento do texto aprovado pelos senadores é que o valor não pertence às empresas, pois os tributos são incorporados às tarifas e repassados aos usuários.  

O tema voltou ao debate em abril após o início dos reajustes no preço dos serviços energia autorizados pela Aneel. O aumento começou por Mato Grosso, no dia 16, com cobrança a mais na casa de 22%. 

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