Deputados estaduais votaram nesta segunda-feira (12) uma série de vetos do Governo a propostas de lei. No principal, eles mantiveram a restrição ao projeto que proibia a cobrança de ICMS sobre a geração de energia solar.
A proposta havia sido aprovada na Assembleia Legislativa em meados do ano, logo após o Tribunal de Justiça de Mato Grosso entender ser inconstitucional a taxação do serviço.
O deputado Faissal Calil (Cidadania) havia sugerido a regra com base em uma lei de 2019 que classifica a geração de energia fotovoltaica fora do escopo de tributação. Uma lei complementar emendou a normativa em 2021.
A mesma regra afirma que o Estado não teria a obrigação de avaliação do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz) para decidir ou não taxar o serviço. A chancela do conselho foi usada como argumento pelo governo para manter a cobrança.
Hoje, o veto do governo foi mantido por uma diferença de 2 dois votos. Houve 11 deputados que votaram a favor da derrubada e 8 contra.
Também foi mantido o veto para o projeto de lei que classifica a carreira do advogado como profissão de risco. Se projeto passasse, ele daria a prerrogativa para que esses profissionais tivessem o direito ao porte de arma de fogo. Houve 3 votos pela derrubada do veto e 12 contra.
Por outro lado, foi derrubado o veto ao projeto de lei da deputada Janaína Riva (MDB) que obriga a distribuição de 50% do dinheiro repassado para eventos culturais à contratação de artistas locais. A proposta recebeu 13 votos sim e 6 não.
O percentual fica condicionado somente nos casos em que houver dinheiro público na contratação de espetáculos e apresentações. O assunto também ganhou espaço na mídia neste ano, na época da abertura de investigação a prefeituras por causa de supostas irregularidades em contratos de artistas nacionais.
O assunto estava envolto pela polarização política e a defesa de cantores sertanejos ao presidente e então pré-candidato à reeleição, Jair Bolsonaro (PL).
