O Consórcio C.L.E Arena Pantanal entrou com quatro ações na Justiça Estadual contra o Governo de Mato Grosso. As ações pedem a suspensão de um processo administrativo, instaurado pela Controladoria Geral do Estado (CGE), que tem como objetivo a rescisão do contrato, no valor inicial de R$ 98,1 milhões, para prestação de serviços de Tecnologia, Informática e Comunicação (TIC) na Arena Pantanal.
A vencedora do certame ainda pede que o Estado deixe de solicitar a realização de serviços não contratados; que a Arena não receba mais eventos até o sistema estar completamente implementado e a ratificação de duas medições aprovadas e posteriormente anuladas.
O pedido é assinado pelos advogados Alex Cardoso, Fábio Alves e Thiago Bittar. De acordo com Cardoso, a postura da atual gestão em relação ao imbróglio é “esquizofrênica”. “Por um lado, o Estado ingressa com ações querendo obrigar a empresa a prestar o serviço e, por outro, abre um processo de rescisão contratual”, afirma.
Uma das provas da situação posta em juízo, por meio das ações movidas pela defesa do Consórcio, foi registrada no último dia 22 de setembro, quando foi realizada no estádio uma partida de futebol do Campeonato Brasileiro da Série C.
Na ocasião, o jogo iniciou com mais de uma hora de atraso. “É evidente que o episódio tem ligação direta com o fato de terceiros não especializados estarem operando todo o parque tecnológico do Complexo, sem as corretas especificações e sem os devidos padrões exigidos pelos fornecedores”, pontua o advogado na petição.
O pedido para suspensão de eventos na Arena, ainda de acordo com Cardoso, também se dá pelo sob risco de danos aos equipamentos e à sociedade.
Conforme elementos juntados ao processo, desde que o Estado retirou o consórcio da obram quando os trabalhos estavam 98% concluídos, a ação do tempo, furtos e o mau uso estão comprometendo toda a estrutura, formada por equipamentos de alto valor e última geração.
Para Cardoso, a postura do Executivo mostra com clareza que não é do interesse da atual gestão a resolução do impasse. “O Estado em momento algum se compromete com a busca efetiva para a solução, se esquiva das tratativas de acordo, Termos de Ajustamento e até de audiência conciliatória, ao contrário do consórcio”.
Um dos exemplos citados por ele é o jogo entre Fluminense e Flamengo, realizado no início do ano, em que após 10 dias de trabalhos intensos os equipamentos foram restaurados e funcionaram, mesmo sem previsão contratual, sem nenhum custo para os cofres públicos.
“Quando essa gestão precisa do complexo, não mede esforços e nem escrúpulos para que isso ocorra, feito os serviços, simplesmente viram as costas para o Consórcio novamente”.
Na ação que tramita desde o mês passado, e na espera de deliberações pelo juízo da terceira Vara Especializada da Fazenda Pública, os advogados pedem ordem de retomada da obra, com ratificação das medições nº 15 e 16, que equivalem a cerca de R$ 6 milhões, e haviam sido homologadas, mas foram canceladas de maneira irregular pela atual gestão.
Os valores a serem repassados estavam no sistema de compensação do Banco do Brasil, mas foram sustados pelo Estado de maneira absolutamente indevida, esclarece o jurista.
Processo administrativo
Foi publicada, em 21 de setembro, no Diário Oficial do Estado, a instauração de um processo administrativo de responsabilização em desfavor do Consórcio C.LE. Arena Pantanal.
O processo baseia-se em vários trabalhos de auditoria executados pela Controladoria Geral do Estado (CGE) nos anos de 2014 e 2015 e da colaboração do ex-governador Silval Barbosa, que apontam irregularidades na execução do contrato com a extinta Secretaria da Copa (Secopa).
O contrato teria sido fraudado por meio de pagamento de propina a agentes públicos, conforme declarações do ex-governador. O Consórcio teria pagado vantagem pecuniária indevida a Silval Barbosa totalizando R$ 1,7 milhão.
Este contrato previa a instalação de telão, som, catraca e wi-fi, mas nenhum desses itens funciona na Arena pantanal. Entre as irregularidades estão atraso injustificado na prestação de serviços; omissão na aplicação de penalidades à contratada e pagamento de valores sem a devida apresentação do Seguro Garantia.
