O vereador Marcelo Bussiki (PSB) apresentou, em sessão plenária desta terça-feira (14), um projeto de lei para impedir que condenados por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes sejam contratados e nomeados em cargos de comissão na Prefeitura de Cuiabá.
O projeto é uma emenda à lei nº 5.718, conhecida como Lei da Ficha Limpa, que define critérios para nomeação dos cargos em comissão e contratação de pessoal no âmbito do Município. Essa lei foi proposta por Bussiki ainda em 2013, quando ele ocupou o cargo de controlador-geral do Município.
Bussiki explicou que a lei da Ficha Limpa já estabelece a vedação contra condenados por crime de dignidade sexual. No entanto, não especifica quais são esses crimes, o que pode vir a deixar margem para interpretação – daí a necessidade da emenda apresentada.
Atualmente existem pelo menos 9,4 mil contratados e comissionados na prefeitura, segundo informações do Portal da Transparência.
“Entendemos que para garantir que no futuro não possam vir a questionar quais seriam esses crimes contra a dignidade sexual, fizemos uma emenda à lei, de modo a esclarecer e impedir que essas contratações ocorram”, disse.
Ainda segundo Bussiki, o impedimento dessas nomeações e contratações é válido no período da condenação em trânsito em julgado, até o prazo de 5 anos após o cumprimento da pena do condenado.
“Queremos somente impedir que nesse período não ocorra a atuação de condenados por esses crimes, principalmente nas secretarias de Educação e Assistência Social, que lidam com crianças diariamente”, encerrou.
Uma vez apresentado, o projeto de lei será analisado pelas comissões pertinentes na Câmara de Cuiabá. Após isso, será colocado para apreciação do plenário e possível aprovação. Não há previsão para a análise da matéria.
