Os vereadores derrubaram o veto do Executivo e aprovaram, durante sessão plenária desta terça-feira (14), o projeto de lei do vereador Luis Claudio (PP) que proíbe a cobrança de estacionamento nas empresas concessionários do município de Cuiabá. A medida proíbe, principalmente, a cobrança feita pelas empresas de serviços funerários.
Foram 13 votos a favor da derrubada do veto, contra 7 pela manutenção, que apontava suposta inconstitucionalidade da matéria. Ao defender a aprovação do projeto, o vereador Luis Claudio reafirmou a constitucionalidade da medida, uma vez que proíbe a cobrança do estacionamento na área concessionada e não legisla sobre área particular ou iniciativa privada.
[featured_paragraph]“Sabemos que a competência do Congresso cabe quando é estacionamento de shopping centers, de supermercados, hospitais privados. Mas não estamos tratando de entidade privada, mas de uma concessão publica, que explora um serviço público”, disse.[/featured_paragraph]
Ainda segundo o vereador, as empresas que têm o direito exclusivo de prestar os serviços funerários não podem recontratar outras empresas exploradoras do serviço de estacionamento para atuarem dentro do terreno concessionado pelo Município. Atualmente, apenas as funerárias Dom Bosco, Santa Rita e Santa Terezinha, conhecida por Capela Jardins, têm autorização para prestar serviços funerários em Cuiabá.
“Se a atividade-fim dessas empresas é serviço funerário, não se pode explorar uma atividade-meio, que é o estacionamento. E o pior, no contrato de concessão não existe autorização para que essa concessionária explore o estacionamento na sua sede. Não estou falando do estacionamento ao lado da Capela Jardins, por exemplo, mas do estacionamento cobrado dentro da funerária”, esclareceu Luis Claudio.
O projeto recebeu o apoio de vários vereadores, que destacaram a importância social da iniciativa, que vai beneficiar principalmente as pessoas com baixa renda. Votaram contra o projeto, porém, os vereadores Diego Guimarães (PP), Marcelo Bussiki (PSB), Gilberto Figueiredo (PSB), Abilio Junior (PSC), Felipe Wellaton (PV), Marcos Veloso (PV) e Ricardo Saad (PSDB).
Após a derrubada do veto, Luis Claudio agradeceu a aprovação da matéria, que prevê ainda a proibição da cobrança de estacionamento nas dependências das concessionárias de água e esgoto (Águas Cuiabá), de coleta de lixo (Locar Gestão de Resíduos) e nas empresas de transporte coletivo.
Assim que publicada a lei, todas as empresas concessionárias terão prazo de 90 dias para se adequar.
