A Associação Mato-grossense dos Magistrados (Amam) emitiu nota em apoio ao juiz Fernando Kendi Ishikawa, que mandou prender o secretário de Estado de Saúde, Luiz Soares, por descumprir a decisão de fornecer um medicamento a um paciente.
Na nota, a Amam diz que a Constituição Federal prevê o direito à saúde e que cabe ao Estado assegurar o acesso universal aos serviços de saúde. A entidade afirma que, quando um Poder é omisso, o cidadão tem direito ao buscar a Justiça para conseguir seus direitos.
A Amam reconhece que a judicialização da saúde frustra o planejamento das políticas públicas, mas afirma que esse argumento “não pode servir de subterfúgio” para o descumprimento de decisões judiciais.
“Não é fácil decidir um processo tendo na sala de espera um cidadão cujo filho, pai ou mãe está em condição de saúde emergencial ou às portas da morte, vindo depositar nas mãos do Magistrado seu desespero e suas últimas esperanças! Somente quem já viveu situações desse jaez sabe as dores n’alma que ela provoca!”
O juiz de nova Canaã do Norte mandou prender Luiz Soares, nesta sexta-feira (22), por não ter fornecido um medicamento a base de canabidiol a um paciente. O desembargador Paulo da Cunha relaxou a prisão horas depois, com parecer favorável do Ministério Público Estadual.
Prisão ilegal
Em entrevista coletiva, o procurador-geral do Estado, Rogério Gallo, afirmou que a decisão foi ilegal e prometeu denunciar o juiz à Corregedoria do TJ. “Não cabe prisão em flagrante em caso de crime de desobediência. O desembargador Paulo da Cunha foi contundente sobre isso. Esperamos não ter outra ordem judicial nesse sentido”, disse.
Luiz Soares afirmou, ainda, que desde abril o poder público não tem obrigação de fornecer tratamentos alternativos, como o caso que levou à prisão, para fornecer um medicamento a base de canabidiol.
“Há uma súmula vinculante do STJ que diz que as liminares são para medicamentos autorizados pela Anvisa”, disse. Os casos de pacientes que recebem canabidiol do Estado, segundo o secretário, são decisões antigas, antes dessa súmula.
