Os deputados estaduais mantiveram a validade da regra que suspende a avaliação de projetos de pequenas usinas hidrelétricas (PCH) em Mato Grosso. O veto do governo ao item da Lei de Transporte Zero foi votado ontem (23).
Os deputados decidiram por 15 votos a 8 que o Estado ficará impedido de analisar os novos pedidos para PCH (Pequenas Centrais Hidrelétricas) até que a interdição ao transporte de pescados esteja em vigor.
A tendência agora é que a normativa entre em disputa judicial entre governo e Assembleia Legislativa. Eles divergem sobre o teor da regra.
O governador Mauro Mendes disse que os estados não têm competência para criar leis sobre o uso de águas, pois o assunto é de competência da União – devendo, portanto, ser votado no Congresso. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou esse entendimento.
Os deputados estaduais entendem que a regra criada por eles tem prazo limitado e estaria atrelado a uma regra mais ampla sobre o meio ambiente. Outro ponto ressaltado é que a lei é específica, valendo apenas para os rios Cuiabá e Vermelho.
O texto da Lei do Transporte Zero diz que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) não poderá iniciar qualquer processo de análise de instalação de PCHs em rios de Mato Grosso.
O veto será válido pelo tempo em que o Estado proíbe que qualquer quantidade de pescado seja transportado da beira dos rios de Mato Grosso para qualquer outro local. A proibição ao transporte começa a valer em janeiro de 2024, com duração de cinco anos.
Existe a possibilidade de que a regra seja revista após três anos em vigor.
