O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado nesta quarta-feira (3) entre o governo de Mato Grosso e o Ministério Público para regularização do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, localizado no município de Vila Bela da Santíssima Trindade (a 562 km de Cuiabá), prevê a possibilidade de alteração do tamanho da unidade de conservação. A área é ocupada em parte por propriedades rurais, que dividem os 158 mil hectares com dezenas de cachoeiras e cânions.
“Eventuais alterações nos limites do PESRF [Parque Estadual Serra de Ricardo Franco], de inciativa dos Compromissários, dependerão da conclusão do Plano de Manejo, que poderá eventualmente fundamentar a necessidade de mudanças do perímetro do PESRF, ou de estudos técnicos posteriores ao Plano de Manejo”, informa o quarto parágrafo do TAC.
Apesar de o documento não mencionar as palavras “redução” ou “diminuição”, a hipótese foi levantada por deputados e pelo presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho. Embora o governo tenha negado a intenção de modificar o traçado do parque, Pedro Taques evitou comentar a permanência dos proprietários rurais no local. “Não sei, não posso definir antes de sair o plano de manejo”, respondeu durante uma entrevista nesta quinta (4).
Desocupação em quatro anos
Outro destaque do acordo é a retirada de posseiros e grileiros, o que poderá levar mais de quatro anos. Primeiro, o governo terá um prazo de 14 meses para fazer o diagnóstico fundiário da área, ou seja, verificar todos os títulos de propriedade. Depois, terá mais três meses para apresentar ao Ministério Público um plano de ação com metas. Por fim, serão mais três anos para as ações de desocupação – de preferência, extrajudiciais.
O Estado nunca identificou nem indenizou os proprietários que já ocupavam o local antes de 1997, ano em que o parque foi criado. O vácuo governamental nas últimas duas décadas permitiu que ocorressem invasões na área.
Também foram estabelecidas regras para os casos em que houver direito a indenização. A prioridade será o mecanismo de compensação ambiental previsto no Código Florestal (clique aqui para entender). Caso não seja possível, o governo poderá fazer a regularização por meio compensações devidas por obras que geram alto impacto ambiental. Somente em último caso será feita a desapropriação direta – e aí será possível descontar as multas por eventuais danos ambientais do valor da indenização.
Veja os principais pontos do acordo
– Prazo de 21 meses para elaboração do plano de manejo por parte de empresa especializada em unidades de conservação.
– Prazo de 14 meses para elaboração do diagnóstico fundiário, de três meses para um plano de ação e de três anos para desocupação.
– Vistorias in loco por dez meses, com o mínimo de dez dias de atividades de campo por mês. A vistoria deverá ter uma equipe mínima de quatro policiais do Batalhão Ambiental, dois analistas da Secretaria de Meio Ambiente (Sema), dois técnicos e dois servidores.
– Prazo de quatro meses para elaboração de um plano provisório de uso público do parque. O objetivo é disciplinar a visitação das cachoeiras e outros pontos turísticos, minimizando a poluição.
– Prazo de 14 meses para elaboração de serviços topográficos, georreferenciamento, demarcação e codificação de marcos, abertura de picadas, confecção de planta e memorial descritivo, sinalização do perímetro e pontos de acesso.
– Prazo de 30 dias para o governo iniciar as providências junto ao governo federal para transferência ao Estado, por doação, das glebas federais não destinadas sobrepostas ao parque.
– O governo deverá incluir recursos específicos para manutenção do parque Ricardo Franco na Lei Orçamentária Anual (LOA).
