Supremo autoriza indústrias a pedir ressarcimento de ICMS a mais em energia

Maioria dos ministrados julgou inconstitucional a taxa de 25% que vem sendo cobrada do setor desde 2010

(Foto:Ednilson Aguiar/ O Livre)

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou empresários da indústria em Mato Grosso a pedir restituição de cobrança a mais de percentual do ICMS sobre a energia elétrica feita desde 2010. 

A maioria do pleno julgou a favor do pedido feito pela Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt), na terça-feira (30). O Estado terá acesso à decisão com direito de modulação. 

Conforme o Fiemt, por mais de dez anos o Estado cobrou das indústrias taxa maior de imposto pelo fornecimento do serviço de energia elétrica. A média estadual seria de 17% enquanto as indústrias pagariam 25%. 

A Federação diz não ter um cálculo da quantia que poderá ser pedido de ressarcimento por mais de uma década de cobrança agora julgada irregular. 

Em outubro passado, a Justiça Federal em Santa Catarina decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança feita pelo Estado de Mato Grosso. Essa análise abriu caminho para o julgamento desta semana do Supremo.   

O STF ressaltou no processo que o Estado tem o direito de requerer o processo para modular os efeitos, ou seja, analisar o impacto da decisão para restringir os efeitos. Porém, antes disso, já fica liberada a apresentação dos pedidos de restituição. 

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