Sem licitação

Justiça extingue ação que pedia nulidade de contrato de R$ 16,9 milhões na Saúde de MT

Foto: Ednilson Aguiar/O Livre

A juíza da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Célia Regina Vidotti, extinguiu sem julgamento de mérito uma ação popular que requeria a nulidade de um contrato firmado pela Secretaria de Estado de Saúde com a empresa Abelha Táxi Aéreo e Manutenção LTDA no valor de R$ 16,9 milhões.

A decisão foi publicada na terça-feira (2) no Diário da Justiça.

A ação popular foi movida pela presidente da Diretoria Executiva do Observatório Social de Mato Grosso, Elda Mariza Valim Fim.

O argumento é que o contrato no Portal Transparência não constava nenhuma justificativa para a dispensa de licitação relacionada à pandemia do coronavírus (Covid-19), o que seria uma publicação divergente comparada ao ato publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 28 de setembro de 2020.

Após a Procuradoria Geral do Estado apresentar documentos sustentando a legalidade do contrato, a autora da ação popular não se manifestou após ser devidamente intimada, o que motivou a extinção do processo por falta de interesse processual.

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