Deputados federais aprovaram nessa quinta-feira (17) o Projeto de Lei que atualiza o Código Penal Militar (CPM). O novo texto extingue a punição a militares que criticarem publicamente ações do governo e retira os “excludentes de ilicitudes”.
O plenário aprovou a atualização com base em novo relatório. A principal alteração foi a retirada da prerrogativa dos militares de agir durante enfrentamento armado, no caso defesa contra “injustiça e iminente agressão ao direito”.
Esse item vinha sendo criticado por abrir brecha para que ações militares pudessem extrapolar as regras de direitos constitucionais, sem o risco de punição pelos excessos.
O relatório diz que essa mudança seria mais ampla do que o CPM hoje vigente. A legítima defesa será considerada “somente o ato de usar moderadamente os meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a si próprio ou a outra pessoa”.
A extinção da punição por manifestação ao governo foi justificada pelo direito de manifestação pública de opiniões próprias previsto na Constituição Federal.
As regras em vigor no Código Penal estabelecem pena de dois meses a um ano a militares que criticarem o governo.
Outras modificações
O Projeto de Lei também permite que os militares façam trabalho extra ao expediente nos serviços públicos – os chamados bicos – para garantir a sobrevivência dos militares e de suas famílias.
Havia um item no texto pela punição aos militares que façam trabalho de vigilante ou segurança para empresas privadas.
Os militares denunciados por crimes de violência doméstica ou sexual serão investigados e processados de acordo com as leis comuns. Os crimes somente serão tratados em regime especial se forem cometidos em local “sujeito à administração militar”.
