Projeto de lei do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) propõe tornar aberta a votação na Assembleia Legislativa para a escolha de conselheiro ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), vetos do governo e cassação do mandato de parlamentares.
As alterações estão previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 4/2021 protocolada nesta semana. Conforme o deputado, a extinção do voto secreto para esses atos adequaria o regimento interno da Assembleia Legislativa às normativas de combate às informações falsas (fake news).
Ele também cita as mudanças em vigor desde 2013 na Câmara Federal e no Senado. A emenda constitucional nº 76 determina que as votações de cassação mandato e de vetos da Presidência República tenham publicação com a identificação dos votantes.
“Mais do que atual pela repercussão na opinião pública, urgente e inadiável a abolição do voto secreto nas decisões do Poder Legislativo. Pode-se afirmar, sem risco teórico, que o princípio da representatividade popular é incompatível com a votação secreta, impondo ao representante a transparência de seus atos”, afirmou.
A Assembleia Legislativa faz resistência à suspensão do voto secreto. Vários projetos já entraram em análise, mas a tramitação é travada ou a proposta rejeitada.
Em 2019, os deputados estaduais aprovaram em primeira votação um projeto de resolução de Ulysses Moraes (PSL) que colocava fim ao voto secreto na eleição para a Mesa Diretora.
Porém, a tramitação para votação em segunda votação em plenário travou. O projeto está parado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) desde abril de 2020.
