A PEC da Transição é um dos itens da pauta do Senado Federal a serem votados na sessão marcada para esta quarta-feira (7), às 16h. O relator da proposta, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), já havia sinalizado o interesse de votar o texto antes do dia 10 de dezembro.
A proposta de emenda à Constituição foi sugerida ao Senado pelo governo eleito, com o objetivo de contemplar programas sociais que não estão incluídos no Orçamento, garantindo ainda a continuidade do pagamento de R$ 600 no Auxílio Brasil e o aumento do salário mínimo.
De acordo com o texto, R$ 198 bilhões ficarão fora do teto de gastos pelo prazo de quatro anos para serem usados em programas sociais e no aumento real no valor do salário mínimo. A PEC, no entanto, ainda pode passar por mudanças na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde está sendo analisada, tendo como relator o senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Sem consenso
A PEC ainda tem consenso no Senado. Há parlamentares que defendem a aprovação do texto da forma como está, outros defendem mudanças no texto, argumentando que haveria risco para o equilíbrio fiscal.
O senador Paulo Paim (PT-RS) pontua que a PEC é essencial para o combate à fome e à pobreza. Ele lembrou que os recursos previstos no texto serão essenciais para o valor de R$ 600 para o Bolsa Família, com acréscimo de R$ 150 por criança de até seis anos, a partir do ano que vem.
Jorge Kajuru (Podemos-GO) propôs que o prazo de validade seja de apenas dois anos, até 2024. O mesmo valeria para o inciso que permite a quebra da chamada “regra de ouro” de 2023 até 2026. Para o senador, o ideal seria até 2024.
Conforme previsão constitucional, são necessários três quintos dos votos dos senadores (49 de 81) e dos deputados (308 de 513) para aprovar uma PEC. A matéria precisa ser votada em dois turnos, nas duas casas legislativas.
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(Com Agência Senado)
