Nova legislação: produtor rural vai receber para preservar o meio ambiente

Pagamento, que poderá ser em dinheiro ou não, irá para produtores que ajudem a conservar áreas de preservação, como as de proteção permanente (APP) e de Reserva Legal

A Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) agora é lei. A medida estabelece critérios de remuneração e incentivos a proprietários de terras para manutenção da cobertura vegetal nessas áreas. A Lei nº 14.119/21 foi sancionada na última quinta-feira (14) pelo presidente da República.

Segundo a advogada Adryeli Costa, do escritório Costa Assessoria Jurídica, a nova legislação fortalece políticas ambientais que já são aplicadas no país.

“É um novo momento para o agro, um incentivo importante para uma era mais sustentável no Brasil”, comemora, lembrando que ainda que a lei necessite de novas regulamentações em alguns pontos, é um avanço ao agronegócio e à sustentabilidade do país.

Pela nova lei, produtores rurais que mantiverem cobertura vegetal em suas propriedades irão receber por isso.

Legislação ainda precisa ser regulamentada, mas é um marco para o agronegócio brasileiro (Foto: Marcos Vergueiro/Secom)

A lei instituiu o pagamento, que poderá ser em dinheiro ou não, a produtores que ajudem a conservar áreas de preservação, como as de proteção permanente (APP) e de Reserva Legal. Uma das novidades é a inclusão de reservas particulares (RPPN) como áreas beneficiárias“, explica Adryeli.

O foco do programa será nas ações de manutenção, recuperação ou melhoria da cobertura vegetal em áreas consideradas prioritárias para a conservação, nas ações de combate à fragmentação de habitats e para a formação de corredores de biodiversidade e conservação dos recursos hídricos.

O pagamento a ser feito pelo governo poderá ser direto aos serviços ambientais ou estabelecer outras medidas de remuneração, como melhorias sociais à comunidades rurais e urbanas e os títulos verdes (green bonds). A lei proíbe que sejam usados recursos públicos para pagamento por serviços ambientais a pessoas físicas e jurídicas inadimplentes.

“Os títulos verdes são papéis emitidos por empresas para captação de recursos destinados a financiamento de projetos com impacto ambiental positivo em diversas áreas, com taxas baixas e aumento de rentabilidade na propriedade. São taxas mais baixas, prazo alto, produto com valor agregado e com selo de título verde na exportação. É um grande passo para o agronegócio brasileiro ser visto de outra maneira e para incentivar a produção de alimento para o mundo”, conclui Adryeli.

Para participar será necessário assinar um contrato, enquadrar-se em uma das ações definidas para o programa, comprovar uso ou ocupação regular do imóvel rural e, para os particulares, estar inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

A lei prevê ainda que o Poder Executivo ofereça suporte à política com incentivos tributários, créditos com juros diferenciados e medidas de incentivo à aquisição de produtos sustentáveis.

(com informações da Assessoria)

Use este espaço apenas para a comunicação de erros





Aceito que meu nome seja creditado em possíveis erratas.

DEIXE SEU COMENTÁRIO

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Artigo anteriorDentistas no grupo prioritário
Próximo artigoBiden não pretende permitir viagens de brasileiros para os Estados Unidos