O Ministério Público de Mato Grosso se manifestou pela anulação do processo que cassou o mandato de vereador de Abílio Brunini (PL). A procuradora de Justiça Eunice Helena Rodrigues de Barros diz que a Câmara dos Vereadores de Cuiabá não cumpriu regras do regimento interno no trâmite do processo.
O parecer foi protocolado na 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo na terça-feira (8). A procuradora reforça todos os pontos contestados pela defesa de Abílio, hoje deputado federal eleito, de vícios no andamento e análise do caso que levaram à perda do mandato, em 2020.
O recurso do ex-vereador se baseia na súmula vinculante nº 46 do Supremo Tribunal Federal de Justiça (STF). Basicamente, a normativa define os crimes de responsabilidade e as regras do processo e julgamento do político investigado pelos atos.
Abílio disse ainda que teve o direito de defesa cerceado durante o trâmite do processo na Comissão de Ética e Decoro.
A manifestação do Ministério Público no caso não tem peso de denúncia ou defesa. O órgão somente dá seu parecer voluntariamente sobre o caso.
Se a cassação contra Abílio for reativada, ele pode perder a eleição para a Câmara dos Deputados, por força da Lei da Ficha Limpa. Ele ficou dentre os três candidatos mais votados em Mato Grosso para o cargo.
No mês passado, dois dias após o resultado da eleição no primeiro turno, a Procuradoria Geral de Cuiabá entrou com recurso para impedir que Abílio seja empossado no cargo em fevereiro de 2023.
