Mensagens WhatsApp viram horas extras? Fecomércio alerta empregadores e empregados

Em um eventual processo trabalhista, a troca de mensagens pode configurar hora extra e até danos morais, diz o presidente da federação

Com base na CLT e estudos de direitos trabalhistas, Federação alerta para uso excessivo do WhatsApp

É possível que a angústia gerada por mensagens enviadas por superiores falando sobre trabalho durante o seu momento de folga, fim de semana ou férias esteja com os dias contados.

É que esse tipo de contato fora do ambiente do trabalho depende de contratos claros entre patrão e empregado, ou seja, em um eventual processo trabalhista, a troca de mensagens pode configurar hora extra.

Quem alerta sobre o uso corporativo da ferramenta é a diretoria da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso, a Fecomércio.

Em um comunicado publicado no site da federação, direcionado a empregadores e empregados, o presidente José Wenceslau de Souza Júnior informou sobre os riscos do uso excessivo do aplicativo WhatsApp fora da jornada de trabalho.

Segundo ele, estudos realizados por especialistas da área trabalhista, dão conta que atualmente, o uso imoderado desse aplicativo no ambiente de trabalho, sem observar algumas limitações, pode resultar na condenação judicial de empresas ao pagamento de horas extras ou danos morais a funcionários.

A afirmação decorre da disposição trazida no parágrafo único do artigo 6º da CLT, que revela a subordinação jurídica do empregado por meio de meios eletrônicos de comando e supervisão do empregador.

“Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio”, diz o texto.

Oficializando a troca de mensagens

“Dessa forma, o uso corporativo da ferramenta fora do ambiente de trabalho depende de contratos ou de termos claros entre patrão e empregado, sob pena de virar prova contra abusos”, ressalta o presidente da Fecomércio.

José Wenceslau também inclui em seu alerta, situações em que o empregado precisa ficar sempre atento ao telefone para verificar se há mensagens da empresa. “Isso caracteriza o período de sobreaviso, que também deve ser remunerado”.

Em outras palavras, mesmo que o empregado não seja chamado ao trabalho, precisa receber por estar em sobreaviso.

Ele também orienta empregadores a criarem normas para uso do celular durante o expediente  (Foto: Fecomércio CE)

Sendo assim, ele recomenda aos empresários, associados e estabelecimentos comerciais mato-grossense que adotem medidas para flexibilizar essa regra geral, oficializando a necessidade da interação em contrato.

“Como, por exemplo, incluindo no contrato de trabalho que o trabalhador pode ser contatado via aplicativo fora do horário de expediente regular”.

Negociação com sindicatos

Ele também orienta que seja feita uma negociação com o sindicato da categoria através de acordo ou convenção coletiva sobre o assunto. Ele ressaltou que o assunto será discutido pela Federação com os sindicatos nas próximas negociações.

E por fim, salienta que há casos pontuais de interação entre empregado e empregador que não implicarão em situação de abuso.

“Muito embora as mensagens de Whatsapp tenham sido aceitas como prova na Justiça do Trabalho para fins de caracterizar o pagamento de horas extras, o simples envio de mensagem com eventual dúvida pontual ao empregado fora do expediente de trabalho não implicará nessa caracterização, uma vez que é necessário que seja algo mais frequente e demorado para se caracterizar como trabalho”.

Mensagens pessoais: só no intervalo

De outro lado, a Fecomércio também sugere outro tipo de regulamentação: o uso do empregado durante o expediente.

“É criar normas e tentar organizar a rotina para o uso do aplicativo no ambiente de trabalho. Como por exemplo, que o empregado responda mensagens não relacionadas ao trabalho no horário de intervalo”.

José Wenceslau inclui entre as recomendações que seja evitado o envio de ”memes”, correntes religiosas, discussão sobre política e, por fim, que sejam evitadas “palavras de baixo calão nos grupos criados para fins de trabalho”.

(Com Assessoria)

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