O PSD (Partido Social Democrático) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) anule a lei de Mato Grosso que proíbe o transporte de pescado por 5 anos.
O partido diz que a regra atinge o direito de livre iniciativa econômica dos pescadores artesanais, um veto supostamente desproporcional à liberdade de ação prevista na Constituição.
O PSD é o grupo político do ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro. Ele protocolou no Supremo uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para impedir que a lei entre em vigor no dia 1º de janeiro de 2024.
A lei estadual é classificada como “medida severa” que poderia ser trocada por ações mais brandas, sem impacto socioeconômico “tão forte” para os pescadores artesanais.
A normativa proíbe o transporte de qualquer quantidade de pescado até o fim de 2027. Os pescadores poderão receber auxílio financeiro do governo estadual durante três anos, desde que não exerçam outra profissão.
São sugeridas na ADI medidas alternativas, como o período de piracema mais longo, redução da quantidade em quilos permitida aos pescadores e a criação de zonas temporárias de veto à pescaria.
O governo diz que a proibição deve ajudar na reprodução dos peixes e no aumento da população nos rios de Mato Grosso.
