O ex-prefeito de São José do Rio Claro (315 km de Cuiabá), Valdomiro Lachovicz, vai ser réu na quarta Ação Civil Pública por conta de atos de improbidade administrativa. Desde vez, ele responderá pela compra de toners e Ministério Público do Estado requereu à Justiça, em caráter liminar, a indisponibilidade de R$ 407.230,80 em bens dele e de outros três ex-gestores solidariamente.
A irregularidade foi encontrada no pregão eletrônico nº 14/2018 e a consequente ata de registro de preços nº 18/2018. No julgamento do mérito, o promotor de Justiça Luiz Eduardo Martins Jacob Filho pleiteou a procedência da ação e a condenação dos requeridos por enriquecimento ilícito, lesão ao erário e por atentar contra os princípios da administração pública.
Além do ex-prefeito, são demandados a ex-secretária Municipal de Educação Ercilia Terezinha Timm Socoloski, a Cyan Papelaria e Informática e o proprietário da empresa, Aldeney Antônio Neto.
Conforme a ação, a Prefeitura promoveu licitação para aquisição de toners e cartuchos em atendimento às necessidades das secretarias municipais, mencionando no edital a relação de produtos buscados, os quais deveriam ser originais de fabricante, na maioria da marca HP.
Contudo, a empresa vencedora forneceu produtos em total desconformidade àqueles descritos no termo de referência assinado pelas partes. A partir da denúncia e a da representação feita pela Unidade Central de Controle Interno ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, foram constatadas outras irregularidades, como deixar de nomear um fiscal para acompanhar o contrato.
Uma vistoria realizada pelo Controle Interno nos setores da administração municipal localizou “tão somente onze toners em compasso às características dispostas na anexa ata de registro de preços nº 18/2018, sendo que, dentre estes, no mínimo quatro não foram adquiridos através do procedimento licitatório questionado”.
Além disso, servidores públicos entrevistados informaram que sempre receberam toners da marca Maxprint (mais barata) e que jamais foram disponibilizados produtos originais da marca HP.
“Resta patente a conduta ímproba adotada em conchavo pelos acionados, já que, enquanto os ex-agentes públicos simplesmente passaram a conferir indevida e direta vantagem econômica ao sócio/proprietário da pessoa jurídica demandada, circunstância que é consequência lógica do contexto suso narrado, este passou a se enriquecer ilicitamente, de forma livre e sem obstáculos, conjuntura que ensejou em grave prejuízo ao erário, inclusive mediante a maculação dos princípios da administração pública”, argumentou o promotor de Justiça.
As outras ações
O ex-prefeito Valdomiro Lachovicz responde na Justiça a outras três ações de improbidade administrativa: pela omissão dolosa no tocante à criação e ao provimento do cargo de procurador jurídico municipal; pela contratação irregular de uma empresa de comunicação visual, beneficiária de várias dispensas de licitação e de pregões presenciais realizados pela prefeitura; e pela fraude na execução de contratos que visavam a aquisição de peças automotivas pelo Município.
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(Com informações Ministério Público do Estado)
