O governador de Mato Grosso Mauro Mendes (DEM) afirmou que o veto integral ao projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa, que previa a isenção do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na produção da energia solar, foi motivado pela falta de autorização do Conselho Nacional de Política Fazenda (Confaz).
A declaração foi dada na noite dessa quarta-feira (23), após a entrega de títulos de propriedade pelo Intermat (Instituto de Terras de Mato Grosso) no bairro São João Del Rey, em Cuiabá.
“Tem uma regra muito clara que, para dar qualquer incentivo fiscal, tem de ter autorização expressa do Conselho Fazendário Nacional (Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz), que tem o ministro da Fazenda, representantes do governo federal e todos secretários de Fazenda dos Estados. Sem essa autorização não existe incentivo fiscal mais, acabou aquela farra de incentivo fiscal. E não existe autorização do Confaz para isenção para a energia solar porque a outra parte já é isenta”, justificou.
Legalmente impedido
Mendes ainda declarou que é favorável à isenção do ICMS na energia solar, mas avalia que legalmente está impedido para agir neste sentido.
“Infelizmente, eu até gostaria de dar, pedi para que fosse dado, mas não foi autorizado e não vou fazer nada ilegal”, afirmou.
O projeto de lei complementar 16/2021, de autoria do deputado Faissal Calil (PV), foi aprovado por unanimidade pelos 24 parlamentares no dia 25 de maio.
O texto da lei previa a isenção de tributos na energia solar até o dia 31 de dezembro de 2027.
Os parlamentares poderão derrubar o veto, o que permitiria à lei entrar em vigência. Se isto ocorrer, o Estado poderá recorrer ao poder Judiciário.
