Empresários pedem anulação de decretos e reparação material a bares e restaurantes

Abrasel pediu que a Justiça mande governo e prefeituras apresentarem fundamentação científica que levaram à paralisação econômica

(Foto: Reprodução/Pixabay)

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Mato Grosso (Abrasel-MT) foi à Justiça pedir “reparação de prejuízos” provocados por decretos governamentais e municipais de restrição às atividades econômicas desde o início da pandemia, no fim de março de 2020. 

A presidente da associação, empresária Lorenna Bezerra, diz que várias ações civis públicas foram protocoladas, exigindo reparação financeira aos seus associados, por meio de indenização a título de danos materiais. 

“Temos clareza de que as perdas provocadas no setor foram resultantes de atos do executivo municipal e estadual, portanto, cabe a estes a responsabilidade pela reparação”, informou a associação. 

Fundamentação científica 

A Abrasel-MT demanda que a Justiça mande o Estado e as prefeituras apresentarem as evidências científicas que embasaram a adoção dos decretos impondo restrições no funcionamento dos estabelecimentos do setor. 

As ações não questionariam o mérito das iniciativas, se foram lícitas ou não, nem as vincula a algum prefeito ou ao governador em específico. A Abrasel-MT diz que bares e restaurantes são os setores ainda mais afetados pelos decretos de biossegurança. 

No início do ano passado, eles suspenderam totalmente as atividades consideradas não essenciais por mais de três meses e continuam a impor restrição de horário e lotação com base em comitês institucionais de acompanhamento da pandemia. 

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Nulidade de decretos 

A entidade pede que seja reconhecida a nulidade dos decretos por causa do que considera “falta de motivação fundamentada”. A indenização aos empresários decorreria dessa decisão. 

“Nosso objetivo é garantir a liberdade econômica, requerendo a devida e respectiva reparação decorrente da intervenção estatal na economia, que causou o fechamento de centenas de estabelecimentos”, disse Lorenna Bezerra. 

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