A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Mato Grosso (Abrasel-MT) foi à Justiça pedir “reparação de prejuízos” provocados por decretos governamentais e municipais de restrição às atividades econômicas desde o início da pandemia, no fim de março de 2020.
A presidente da associação, empresária Lorenna Bezerra, diz que várias ações civis públicas foram protocoladas, exigindo reparação financeira aos seus associados, por meio de indenização a título de danos materiais.
“Temos clareza de que as perdas provocadas no setor foram resultantes de atos do executivo municipal e estadual, portanto, cabe a estes a responsabilidade pela reparação”, informou a associação.
Fundamentação científica
A Abrasel-MT demanda que a Justiça mande o Estado e as prefeituras apresentarem as evidências científicas que embasaram a adoção dos decretos impondo restrições no funcionamento dos estabelecimentos do setor.
As ações não questionariam o mérito das iniciativas, se foram lícitas ou não, nem as vincula a algum prefeito ou ao governador em específico. A Abrasel-MT diz que bares e restaurantes são os setores ainda mais afetados pelos decretos de biossegurança.
No início do ano passado, eles suspenderam totalmente as atividades consideradas não essenciais por mais de três meses e continuam a impor restrição de horário e lotação com base em comitês institucionais de acompanhamento da pandemia.
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Nulidade de decretos
A entidade pede que seja reconhecida a nulidade dos decretos por causa do que considera “falta de motivação fundamentada”. A indenização aos empresários decorreria dessa decisão.
“Nosso objetivo é garantir a liberdade econômica, requerendo a devida e respectiva reparação decorrente da intervenção estatal na economia, que causou o fechamento de centenas de estabelecimentos”, disse Lorenna Bezerra.
