Desleal e ilegal: empresário é acusado de fraudar licitações para entrar como “cotista”

Acusado formalizou 3 empresas de pequeno porte para "abocanhar" os lotes exclusivos e reservados para os pequenos negócios

Foto: (Secom/Christiano Antonucci)

Uma empresa de produtos de informática de Cuiabá é acusada de fraudar o caráter competitivo das licitações do Governo de Mato Grosso e também da Prefeitura de Várzea Grande. O empresário, que foi alvo de mandado de busca e apreensão na sede da empresa e ainda do sequestro de valores já pagos nesta quinta-feira (7), criou três empresas de pequeno porte, de forma legal, com o único objetivo de participar dos certames na condição de pequeno empresário, concorrendo às cotas destinadas em lei exclusivamente para este público.

O delegado Luiz Henrique Damasceno explica que o acusado conseguiu ganhar a licitação  na condição de ampla concorrência – 70% do total -, que é aberta a qualquer empresa, e ainda na modalidade de pequeno empresário – 30% restante -, gozando das vantagens dadas pela Lei Geral / Estatuto da Micro e Pequenas Empresas e dos privilégios adquiridos pelo fato de ser uma empresa de grande porte.

Para os cofres públicos, a ação não representou prejuízo, frisa Damasceno, porém, trouxe impacto à economia como um todo, levando em consideração que a lei de cotas foi criada para estimular os pequenos negócios, permitir uma concorrência justa, reerguer a economia e fomentar a geração de empregos.

Nesta fase da operação, deflagrada nesta quinta-feira (7), foram alvo das investigações 4 contratos do governo e um da prefeitura de VG. Contudo, o delegado afirma que a empresa tem vários outros contratos, tanto com o Estado como com municípios do interior, e todos passarão a ser investigados.

(Foto: PJC MT)

Entenda a questão

A secretária-adjunta da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Radiana Clemente, esclarece que o procedimento de compra no Estado cumpre com critérios estabelecidos em lei. Sendo assim, um percentual de tudo que for comprado pelo governo – qualquer produto e serviço – precisa ter um lote específico para os pequenos empresários.

O objetivo é ter eles presentes nas compras governamentais e, assim, fomentar a economia e aquecer o ambiente de negócios. Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) mostram que 80% dos empregos gerados no Brasil vêm dos pequenos negócios.

Entre as vantagens trazidas pela Lei Geral está a regularização fiscal tardia da empresa de pequeno porte que ganhar a licitação, a preferência na contratação em caso de empate com grande empresa e a participação em licitações diferenciadas.

Contudo, a participação desses pequenos empresários nas compras públicas ainda está aquém por conta das dificuldades enfrentadas, seja por falta de informação, funcionários capacitados e até mesmo estoque.

Concorrência desleal

No caso em questão, o grande empresário conseguiu, por conta de comprar em grande quantidade e ter parceria com fabricantes, oferecer um produto (notebook) com valor 40% inferior ao mercado.

Além disso, Clemente explica que os grandes empresários conseguem pagar por empresas e até criam setores de suporte à participação em licitações. Desta forma, conseguem informações dos editais em aberto de forma facilitada e ainda podem concorrer com todo aparato profissional especializado. Uma situação impossível para o pequeno.

Concorrência ilegal

Por meio do mandado de busca e apreensão cumprido hoje, os policiais conseguiram confirmar que as três empresas em questão funcionam no mesmo endereço da grande empresa, têm os mesmo funcionários e, com a avaliação preliminar dos documentos, constatou-se a fraude. Ou seja, elas existiam apenas para o empresário poder ter vantagens no processo licitatório.

A Justiça também determinou o sequestro de bens no valor de R$ R$ 440.061,99. Segundo o delegado, o valor não corresponde ao total contratado e todos os materiais foram entregues conforme o contrato.

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