Os vereadores membros da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) abriram os trabalhos para apurar as ações do procurador do estado, Hugo Felipe Lima, no papel de interventor na Saúde em Cuiabá.
A comissão foi instalada na esteira do pedido de investigação ao prefeito Emanuel Pinheiro, arquivado por 14 votos contra e 9 a favor. A CPI da Intervenção é comandada pelo vereador Luís Cláudio (Progressistas), ex-secretário de governo da prefeitura.
Ele diz que a apuração vai se concentrar em seis pontos
- Conflitos de interesse econômico do interventor
- Alta no número de mortes no SUS em Cuiabá durante a intervenção
- Paralisação de UTI pediátrica
- Divulgação de dados inverídicos
- Uso político da intervenção
- Atitudes antiéticas
Todos eles foram mencionados pelo prefeito Emanuel Pinheiro na data de retomada do controle da Secretaria de Saúde e da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), no dia 6 de janeiro.
Porém, alguns deles já estão na decisão do desembargador Orlando Perri, no dia 28 de dezembro de 2022, que autorizou a entrada do estado na administração do SUS (Sistema Único de Saúde) de Cuiabá.
Além do suposto descumprimento de ordens judiciais, o desembargador citou:
- Falta de médicos e medicamento
- Falta de condições mínimos para atendimento ao público
- Falta de exames e diagnósticos
- Mortes em dependências de hospitais
O desembargador também concedeu ao interventor autoridade de prefeito para tomar decisões na saúde.
Conflito entre poderes
O embate entre a CPI e a decisão monocrática (individual) do desembargador Orlando Perri pode criar um embate judicial. O presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT), Hélio Ramos, diz que a investigação dos vereadores pode ser feita ao papel de interventor.
“Se a investigação for a atos tomados no âmbito da administração municipal, os vereadores têm o direito para abrir uma CPI. Mas, neste caso, o procurador não poderá ser investigado para além daquilo que ele ou não no papel de interventor”, comenta.
O advogado explica que a CPI deverá se limitar às ações de intervenção pela própria organização jurídica do direito brasileiro. Os procuradores só poderiam ser investigados pelos tribunais de instância federal, como o STJ (Superior de Tribunal de Justiça).
Outro ponto de polêmica é o entendimento da autorização que o interventor teve para atuar na saúde. O vereador Luís Cláudio disse houve “excessos”. O desembargador Orlando Perri autorizou uma “intervenção setorizada”, dando ao nomeado “poder de prefeito para atuar na saúde”.
Segundo Hélio Ramos, o potencial de choque entre ações da CPI e a decisão judicial poderá passar novamente à decisão judicial. Ministério Público e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) poderão intervir na defesa de seus interesses.
