A lei que cria a cota única do ICMS poderá ser questionada na Justiça por causa da perda de arrecadação por alguns Estados. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) deve decidir nos próximos dias qual o percentual que deverá ser aplicado.
Com isso, os Estados com percentual mais perto do teto de taxação deverão entrar na Justiça contra a aplicação da lei.
“É possível que algum Estado entre com uma ação declaratória de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal), alegando que estão alterando a base de cálculo do ICMS. O ICMS é um tributo muito importante para a arrecadação dos estados. É o imposto que mais gera arrecadação no país”, diz o advogado e professor em direito tributário, André Félix Ricotta de Oliveira.
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Conforme o Sindicato dos Comerciantes Varejistas de Derivados do Petróleo de Mato Grosso (Sindipetróleo), a lei sancionada na semana passada vai segurar a incidência do imposto sobre o diesel e gasolina cobrada pelos governos estaduais.
Antes, a taxação acompanhava a variação dos preços, agora passa para um valor fixo sem mudança de acordo com a cotação do petróleo no mercado internacional.
Pelas regras anteriores, cada Estado definia a alíquota do ICMS sobre os combustíveis. A taxação variava entre 25% e 34% do preço do litro. No início deste ano, Mato Grosso reduziu a cobrança de 25% para 23% sobre a gasolina e de 17% para 16% sobre o diesel.
O advogado André Ricotta diz que as reclamações dos Estados podem ficar concentradas na queda brusca de arrecadação. Ele também ressalta o menor efeito do ICMS na composição do preço em relação à cotação do mercado internacional.
“O tributo não é o principal vilão pelo aumento dos preços dos combustíveis. A política de preços da Petrobras e a instabilidade do mercado internacional fazem com que os valores subam e a medida representaria muito pouco para o bolso do consumidor”, comentou.
