O deputado estadual Eduardo Botelho (União Brasil), presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, afirmou hoje (12) que o Legislativo estadual não terá recesso neste fim de ano.
A decisão do parlamentar faz referência a votação de projetos importantes, que estão tramitando na casa de leis.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2024 é uma delas. A situação não está evoluindo devido a um impasse em relação à porcentagem dos recursos destinados aos deputados estaduais por meio de emendas.
“A Assembleia não vai ter recesso. Vamos apenas fazer um intervalo aí de Natal e Ano Novo. Nós vamos retornar no dia 4 [de janeiro], porque realmente não deu. Não vai dar tempo para fechar, sobretudo com as questões da LOA, que até agora nós ainda não chegamos numa conclusão. Até agora nós ainda não liberamos para os deputados fazerem as emendas. Então aí a hora que nós definirmos agora, aí nós vamos passar para os deputados encaminhar essa emenda. E no início de janeiro nós vamos receber essas emendas dos deputados e fazer as modificações na LOA”, explicou Botelho.
Conforme informado pelo LIVRE, O governador Mauro Mendes indicou que pagará R$ 670 milhões em emendas parlamentares aos deputados estaduais no ano que vem, por entender que há legalidade. A Procuradoria-Geral da Republica (PGR) já se manifestou positivamente em relação ao montante pleiteado pelos parlamentares.
“Nós recebemos positivamente (entendimento da PGR). Esperamos agora que os ministros também do STF deem aval para que nós possamos fazer essas emendas, que são importantes, porque os deputados é que têm aquele olhar para aquelas obras pequenas que o Estado não vê. Então, o deputado vai levar para suas bases, para os municípios, essas obras que eu vejo como importantes”, Concluiu Botelho.
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