Ednilson Aguiar/O Livre
Ligação de água: lei proibe concessionária de atuar em bairros clandestinos
Concessionárias dos serviços de distribuição de água e energia e coleta de esgoto não poderão mais realizar novas ligações em loteamentos clandestinos em Cuiabá. A proibição consta em uma lei municipal promulgada pelo presidente da Câmara de Vereadores, Justino Malheiros (PV).
De acordo com a lei, serão considerados loteamentos clandestinos qualquer ocupação ou invasão de áreas públicas ou particulares – e até mesmo desmembramentos de locais já ocupados – que ocorram sem a aprovação da prefeitura.
A regra só não terá validade para loteamentos criados antes de a lei entrar em vigor, ou seja, antes do dia 12 de setembro deste ano, data em que ela foi publicada pela Câmara Municipal.
A promulgação por Justino Malheiros ocorreu sob o argumento de que a prefeitura não se manifestou sobre a aprovação da lei dentro do prazo de 15 dias úteis, conforme previsto na Lei Orgânica do Município.
Um levantamento da Secretaria de Ordem Pública de Cuiabá já mapeou áreas habitadas indevidamente em 38 bairros da capital. Dessas, seis já tiveram os processos de regularização fundiária apreciados pela Justiça e, em breve, deverão ser alvo de operações de reintegração de posse.
De acordo com a prefeitura, a maioria dos locais invadidos são reservas ecológicas ou áreas de proteção permanente ou ainda terrenos que pertencem ao município.
