O ex-vereador de Cuiabá Marcelo Bussiki protocolou denúncia no Ministério Público Estadual (MPE) e no Tribunal de Contas do Estado (TCE) visando suspender o pagamento da gratificação por desempenho proposta pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cuiabá, para beneficiar os vereadores que realizam atividades nas comissões permanentes do Legislativo Municipal.
A gratificação por desempenho, sancionada pelo prefeito Emanuel Pinheiro, originou a Lei nº 6.904/2023, de 16 de janeiro de 2023, que remunerará mensalmente, como incentivo à “produtividade”, os vereadores, membros efetivos das comissões permanentes, em mais de R$ 6,6 mil, sendo estimado um gasto anual de mais de R$ 2,2 milhões com o pagamento dessa gratificação.
Bussiki sustenta que a criação da gratificação foi um artifício utilizado pela Câmara de Cuiabá para aumentar irregularmente o salário dos vereadores, contrariando a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, porque é vedado qualquer acréscimo de gratificação, abono, prêmios e/ou outras parcelas remuneratórias ao salário já recebido pelos vereadores.
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Recentemente, a Câmara aprovou o aumento dos salários dos vereadores, que passou a vigorar em 2022, de R$ 15,1 mil para R$ 18,9 mil. E, agora, com acréscimo dessa gratificação, os vereadores beneficiados terão uma remuneração de R$ 25,5 mil.
“Ao tempo que tivemos a criação da taxa do lixo e do aumento do IPTU, com a atualização da planta genérica, a Câmara de Cuiabá, que deveria trabalhar para o povo, parece andar na contramão, ao aprovar o aumento tributos para a população, enquanto para os vereadores um bom aumento dos seus salários“ finaliza Bussiki.
Para Bussiki, esse caso mostra que a população deve estar sempre vigilante com proposituras como essa, que, além de ser inconstitucional, busca pagar uma gratificação por serviços que já são realizados corriqueiramente, inerentes a função de vereador e que já são remunerados mensalmente com o recebimento do salário fixado aos vereadores.
(Da Assessoria)
