Os deputados federais de Mato Grosso cel. Assis (União) e Abílio Brunini (PL), condenaram a aprovação do Projeto de Lei n. 2.720/2023, que criminaliza e pode prender quem discriminar políticos. A pauta foi aprovada em regime de urgência na Câmara de Deputados, na noite de quarta-feira (14).
O texto é apelidado de PL Dani Cunha, por ter sido elaborado originalmente pela deputada, que filha do ex-deputado Eduardo Cunha. O PL prevê “crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas em casos de negativa de abertura ou manutenção de conta em instituições financeiras” e também “negar emprego em empresa privada somente em razão da condição de pessoa politicamente exposta”.
A lei considera pessoas politicamente expostas chefes do Executivo (presidentes, governadores e prefeitos e todos os vices), ministros, assessores, membros de todo o Poder Judiciário do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, vereadores e deputados, dirigentes de partidos políticos e militares. Também beneficia familiares, colaboradores próximos e pessoas jurídicas ligadas a eles.
Um dos votos contrários à pauta, Abílio afirma que a situação abre brechas para outras interpretações.
“Abre brecha para punir a população por criticar o político e suas atividades. Por exemplo, se um político for pego com dinheiro na cueca, você não poderá chamar o cara de ladrão porque não foi transitado e julgado o processo. E se o político foi condenado em todas as instâncias, por propina, corrupção, aí ele foi descondenado por alguma falha processual, o cara é inocente? Não é, e aí vai proibir o cara de manifestar. Vai proibir, inclusive, as manifestações populares. A própria liderança de uma manifestação poderá ser processada por criticar as pessoas envolvidas em escândalos”, disse o parlamentar ao Livre.
Ainda na avaliação de Abílio, esse seria um movimento de toda classe política contra a população. “Acredito que essa é uma vingança da classe política contra as pessoas que combatem a corrupção, contra aquelas manifestações de rua, em aeroportos e aviões. Isso teve apoio de todo lado. Muitas vezes alguém me ataca nas ruas, me xinga na internet, mas vou fazer o que? Esse é o direito da pessoa”, pontua.
Cel. Assis também conversou com o Livre e justificou seu voto negativo à proposta. “Votei contra, porque não estava convicto que estaríamos fazendo uma boa escolha legislativa. Estamos em um país democrático, e quem escolhe uma vida pública precisa estar preparado para as críticas, opiniões, e principalmente, para o debate que seja construtivo, respeitoso e resulte em melhorias para a sociedade”, argumenta.
O parlamentar, que já foi comandante geral da PMMT, afirma que já existe pena para discriminação. “Caso uma pessoa politicamente exposta sofra um crime, seja por difamação, injúria, ou até mesmo alguma agressão, assim como todos os outros cidadãos, já existem leis que garantem a devida punição ao agressor”, ressalta.
De Mato Grosso, Além de Abílio e Assis, votaram contra o projeto Amália Barros e cel. Fernanda, ambas do PL, e Fábio Garcia (União). Dois parlamentares do MDB deram voto favorável. São eles: Emanuelzinho e Flavinha. José Medeiros (PL), esteve ausente.
O texto, que teve a relatoria do deputado Cláudio Cajado (PP-BA), foi aprovado na Câmara 262 votos a favor e 163 contra, segue agora para apreciação do Senado Federal.
