Ednilson Aguiar/O Livre
Depois de assumir o serviço de distribuição de água e coleta de esgoto da capital, a empresa Águas de Cuiabá firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público estadual, CAB Cuiabá S/A, CAB Ambiental S/A (ex-acionista controladora da concessionária) e a Prefeitura Municipal de Cuiabá.
Um dos pontos do termo assinado foi a execução de um Plano Emergencial de Investimentos de R$ 204 milhões, que deverá ser concluído em 18 meses. A fim de garantir que todas as obrigações estabelecidas sejam cumpridas pela nova empresa, o Ministério Público estabeleceu um seguro-garantia de R$ 56 milhões.
De acordo com o termo, a empresa deverá em 18 meses regularizar o abastecimento de água, que deverá ser contínuo e ininterrupto para toda a população cuiabana, além de coletar e tratar todo o esgoto da Prainha, que hoje é despejado sem nenhum tipo de tratamento no rio Cuiabá.
Entre outras obrigações estão apresentar cronograma físico-financeiro de execução do plano emergencial ao Ministério Público e relatórios mensais sobre as ações para cumprimento das metas estipuladas no contrato, no aditivo e no Plano Municipal de Saneamento Básico.
No termo ficou estabelecido também que o plano de investimentos deve conter, de forma detalhada, todas as ações, prazos e condições previstas. Foi definido que a Prefeitura de Cuiabá acabaria com a intervenção do poder Executivo municipal na CAB Cuiabá, para que uma nova empresa pudesse cumprir as obrigações do termo e assumir o controle do saneamento da capital.
A Águas Cuiabá deverá fornecer ainda todas as informações técnicas disponíveis sobre abastecimento de água e esgoto ao projeto Água para o Futuro, desenvolvido e executado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
Em contrapartida, o município de Cuiabá se compromete em concluir, em até 180 dias, a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico. Os estudos a serem realizados deverão incluir discussão a respeito da substituição do sistema misto por sistema separador absoluto.
A violação ou descumprimento de qualquer um dos compromissos assumidos no termo de ajustamento, ou desobediência a formas e prazos implicará no pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil e será independente para cada obrigação.
