O vencimento do IPTU 2023 em Cuiabá deve ser adiado para a metade de maio. E os contribuintes que pagaram o primeiro boleto, antes da declaração de ilegalidade, deverão ser ressarcidos ou terão redução no novo valor.
Um acordo assinado ontem (24) entre o Ministério Público do Estado (MPE) e a Prefeitura de Cuiabá modifica as datas e resolve as pendências apontadas à Justiça, de cobranças duplicadas.
O IPTU, cujos boletos foram liberados há 5 dias, começaria a vencer hoje (25). Agora, a primeira parcela ou a cota única, com desconto de 10%, terá prazo até o dia 19 de maio para ser paga.
A nova data foi acordada na reunião entre MP e prefeitura. Mas ainda depende de homologação do Tribunal de Justiça. O curto prazo de vencimento do imposto foi contestado pelo Ministério Público à Justiça.
Também foram propostas maneiras de devolver aos contribuintes o dinheiro que já foi pago no boleto que tinha 11 anos de reajuste e foi considerado inconstitucional, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça:
- Se o valor pago for menor do que a cobrança corrigida (com vencimento em maio), a prefeitura deve emitir novos boletos apenas com o valor da diferença
- Se o valor pago for maior, a prefeitura deverá gerar crédito ao contribuinte para que o imposto de 2024 tenha abatimento da sobra. Esse desconto depende apenas do pedido do contribuinte titular do imóvel.
A prefeitura, no entanto, não ficará obrigada a emitir novamente os boletos do IPTU. O decreto assinado na quinta-feira (20) pelo prefeito Emanuel Pinheiro diz que os contribuintes devem procurar os órgãos autorizados ou o imprimir o documento pelo site oficial da prefeitura.
