Os contribuintes de Cuiabá estão sob o risco de pagar duas vezes o IPTU 2023. O Ministério Público do Estado (MPE) diz que os novos carnês liberados pela prefeitura não têm abatimento do que foi pago, antes da Justiça declarar inconstitucional o aumento do imposto.
Os primeiros valores calculados pela prefeitura do IPTU 2023 foram declarados inconstitucionais pelo Órgão Especial, no fim de março. O motivo da ilegalidade foi o acumulo de 11 anos de revisões atrasadas, cobrados de uma só vez neste ano.
O Órgão Especial mandou a prefeitura cancelar os valores reajustados e emitir novos boletos, sem a revisão. Essa decisão foi cumprida na quinta-feira (20) por meio de um decreto assinado pelo prefeito Emanuel Pinheiro.
Porém, o Ministério Público diz que não foram corrigidos todos os problemas. O principal deles é que a prefeitura não teria explicado no decreto como vão ser ressarcidos os contribuintes que pagaram o IPTU, todo ou em parte, com os valores mais caros.
Em uma reclamação judicial protocolada ontem (23) à noite no Tribunal de Justiça, o procurador-geral de Justiça, Deosdete da Cruz Junior diz que:
- A prefeitura deveria ter cancelado os boletos e indicado a restituição aos contribuintes dos valores pagos; ou ao menos, ter determinado a dedução ou compensação [dos valores já pagos].
- A falta do abatimento gerará “enriquecimento ilícito” para a prefeitura, pois “os contribuintes acabarão por pagar duas vezes o imposto de 2023, ainda que o valor já pago possa ser abatido em 2024”.
Outro problema apontado pelo Ministério Público é falta de tempo para os contribuintes pagarem os novos carnês. Desta vez, a prefeitura não enviará os carnês às residências. O contribuinte deverá retirá-los nos órgãos autorizados ou pela internet. Mesmo assim, a primeira parcela ou a cota única vence amanhã (25).
O MP diz que estratégia da prefeitura também prejudica o contribuinte.
“O referido prejuízo sobressai principalmente da exiguidade de prazo entre a publicação do decreto e o vencimento da data para pagamento da cota única com desconto e da primeira parcela, mas também se agrava em razão de que parcela considerável dos contribuintes não terá conhecimento sobre a data de vencimento, sobretudo porque o município deixou de emitir e enviar os boletos para os contribuintes”, diz o procurador-geral na mesma ação.
O procurador-geral pediu para a Justiça mandar a prefeitura suspender novamente os boletos, até que sejam enviados para os contribuintes, com antecedência à data de vencimento. Também pediu para mandar os bancos não receberem os pagamentos.
