Deputados federais podem começar a votar nesta terça-feira (24) o projeto de lei complementar (PLP) que reduz a cobrança de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo e telecomunicações para o máximo de 17%.
A proposta é incluir esses itens na classificação de bens essenciais do país ao invés de considerados bens supérfluos. A mudança encaixa-os nas regras de tributação em vigor que limita a taxação a 17% para o primeiro grupo.
Porém, em Mato Grosso o efeito pode ser reduzido. Três dos quatro itens listados no projeto de lei já estão com incidência de imposto reduzida por lei estadual que entrou em vigor em janeiro.
Cobranças em vigor
A mensagem do executivo aprovada pela Assembleia Legislativa reduziu a cobrança da telefonia fixa de 25% para 17%; do celular e internet de 30% para 17%, ambas as cobranças referentes ao ICMS.
A incidência da energia elétrica passou, em média, de 27% para 17%, considerando o volume de consumo ao mês.
A mudança só seria sentida acaso o projeto de lei federal mantenha máxima de 17% de ICMS para os combustíveis. Em Mato Grosso, a cobrança atual está em 23%, já com redução dos 25% que vinham sendo taxados até dezembro de 2021.
O reajuste do imposto para a gasolina está congelado desde novembro do ano passado acordo dos estados que integram o Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz).
Também está em fase de implantação a alíquota única já sancionada pelo governo federal. Essa regra, no entanto, tem resistência dos governadores que alegam perda de receita. E a entrada dos combustíveis na lei que permite o máximo de 17% de impostos está fadada a questionamentos.
Trâmite na Câmara Federal
O projeto de lei complementar, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE) é inspirado em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de novembro do ano passado.
Foi determinado que as alíquotas de ICMS cobradas pelos estados por serviços de energia elétrica e telecomunicações não devem ser maiores que a média praticada sobre outros produtos.
Para evitar prejuízo aos cofres estaduais no curto prazo, o STF determinou que os efeitos do julgamento valerão a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito.
O PL tramite em regime de urgência. O presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP-AL) cogita colocar a votação do texto em pauta na sessão da tarde de hoje. Segundo ele, as mudanças não devem ser encaradas pelos parlamentares com teor político.
“Esse não é um debate político ou ideológico. É um debate de país. Vou conclamar todos os poderes para refletirmos sobre a realidade emergencial do mundo de hoje, que afeta o povo e exige ações institucionais com visão de nação”, afirmou.
