O procurador-geral da República Augusto Aras disse ser inconstitucional a lei de Mato Grosso que proíbe a instalação de pequenas usinas no rio Cuiabá. Aras disse que os assuntos sobre o uso de águas no país devem ser regulamentados apenas pelo Congresso.
A lei aprovada pelos deputados estaduais no ano passado, na interpretação dele, teria invadido a competência da União. O parecer do procurador está em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) aberta pela Associação Brasileira de Geradoras de Energia Limpa (Abragel).
“Ao vedar a construção de usinas hidrelétricas ao longo de toda a extensão do rio Cuiabá, ainda que a pretexto de preservar o meio ambiente, a lei estadual adentrou as competências da União”, disse.
A Abragel pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para avaliar o conteúdo da lei estadual e, eventualmente, invalidá-la. A ADI foi protocolada na quinta-feira (23). O argumento da associação é praticamente o mesmo usado pela Procuradoria Geral da República (PGR).
Lei recente
A normativa que proíbe a instalação de usinas hidrelétricas no rio Cuiabá foi aprovada em 2022. A proposta encabeçada pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD) foi votada em clima acalorado, com alguns parlamentares alegando que as usinas causariam “danos irreversíveis” ao meio ambiente.
Um viés que ajudou a aprovação do projeto foi o de supostas negociações de empresas com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) para a instalação das usinas. Wilson Santos disse que estavam projetadas 6 pequenas centrais hidrelétricas (PCH).
O governador vetou a proposta com a justificativa de que o assunto não poderia ser regulado pelos deputados estaduais. O texto voltou para a Assembleia Legislativa e o veto foi derrubado.
