Os quatro anos da reforma trabalhista: mais um engodo?

(Foto: Ednilson Aguiar/O Livre )

Carla Reita Faria Leal*

A lei, que instituiu a reforma trabalhista, entrou em vigência em 13.11.2017. Assim, no próximo mês completará quatro anos do início de sua aplicação.

À época de sua aprovação, foi alardeado pelo Governo de Michel Temer, por aqueles que a defendiam e por boa parte da imprensa do país, que ela geraria milhões de novos empregos, aumentaria a renda dos trabalhadores e traria segurança jurídica às relações de trabalho, em especial na diminuição de litígios trabalhistas. O discurso era centrado na necessidade da “modernização” das leis trabalhistas e houve um verdadeiro atropelo em sua tramitação, tanto na Câmara quanto no Senado, sem discussões aprofundadas e sem a oitiva das partes interessadas, principalmente dos trabalhadores.

Entretanto, passados quatro anos, nenhuma das promessas se concretizou. Em vez disso, houve uma verdadeira precarização das relações de trabalho; um desmonte das entidades sindicais – que mal ou bem funcionavam como canal de diálogo entre empregados e empregadores; a sensível diminuição da média salarial dos trabalhadores e o aumento do desemprego.

À época da aprovação da reforma, o Brasil amargava com mais de 13 milhões de desempregados, de acordo com dados do IBGE. No primeiro semestre deste 2021, ainda de acordo com o IBGE, já contávamos com cerca quase 15 milhões de pessoas em busca de um trabalho. É o maior número desde 2012, quando começou a série histórica. Também nunca foi tão grande o número de trabalhadores na informalidade –  mais de 34 milhões –, assim como nunca tivemos tantas pessoas subocupadas, ou seja, que trabalham menos tempo do que poderiam e do que gostariam.

Aumentou da mesma forma, e muito, a chamada “pejotização”, quando o trabalhador somente é contratado se constituir uma pessoa jurídica, o que muitas vezes significa uma forma de fraudar a existência da relação de emprego e de sonegar direitos trabalhistas e previdenciários.

Ocorreram ainda a perda significativa de direitos dos empregados e a flexibilização de tantos outros, muitas vezes com reflexos na saúde e segurança do trabalhador.

Houve também um aumento desenfreado das terceirizações, o significou a precarização das relações do trabalho, já que esta resulta na diminuição do número de direitos trabalhistas para os terceirizados em relação àqueles que são garantidos para os empregados da empresa tomadora da mão de obra, além, é claro, da redução dos salários.

Registra-se, ainda, as várias formas adotadas pela reforma trabalhista de dificultar ou de praticamente impedir o acesso dos trabalhadores que têm os seus direitos violados à Justiça do Trabalho, principalmente pela possibilidade de condenação em honorários advocatícios mesmo daqueles trabalhadores que preenchem os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tema sob a análise do Supremo Tribunal Federal.

Tudo isso tem um efeito muito ruim na economia de uma forma em geral, pois a diminuição de empregos e da renda afeta o consumo e cria a tempestade perfeita para que o mercado continue desestimulado, mais empresas fechem as portas e mais pessoas sejam dispensadas ou empurradas para a informalidade, a miséria e a fome.

Muito embora a pandemia de COVID-19 tenha contribuído para o desalentador cenário trabalhista que vivemos, a ela não podem ser atribuídos todos os pontos negativos mencionados, já que antes mesmo de seu início, nos anos de 2018 e 2019, vários deles já se faziam presentes e se agudizaram. Importante lembrar que a negação da existência da pandemia, a demora e os desencontros por parte do poder público, em especial na esfera federal, na implementação de medidas para a contenção de seus efeitos da pandemia ajudaram a potencializar os problemas relativos ao mercado de trabalho mencionados.

Para finalizar, destacamos que diminuição de salários e de direitos trabalhistas, precarização das relações de trabalho, flexibilização de direitos, terceirização desmedida nunca foram e nunca serão a solução para o aumento de empregos e formalização de vínculos, mas sim a existência de uma economia forte, políticas públicas bem elaboradas com estímulo à produção, tributação justa, proteção ao emprego e aumento da renda dos trabalhadores, que são ao mesmo tempo consumidores, ajudando a girar a roda da economia.

*Carla Reita Faria Leal, líder do Grupo de Pesquisa sobre o meio ambiente do trabalho da UFMT, o GPMAT.

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