Ednilson Aguiar/Olivre
Apesar de aumento na demanda, promotor Allan Sidney do Ó Souza avalia que mudança na lei é positiva
A nova lei 13.491/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB) em outubro, pode sobrecarregar os trabalhos da 13ª Promotoria Criminal, a única do Ministério Público Estadual (MPE) responsável por crimes militares, e também das corregedorias da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. A avaliação é do promotor de Justiça Allan Sidney do Ó Souza, que atua junto à Vara Militar no Estado.
“Essa lei que entrou em vigor aumentou sobremaneira a competência da Justiça Militar, tanto da União quanto dos Estados, naqueles crimes cometidos por militares, seja das forças armadas, seja das forças estaduais”, disse. “O que outrora se restringia aos crimes previstos no Código Penal Militar, agora todo e qualquer crime previsto em qualquer diploma da legislação penal brasileira se desloca para a Justiça Militar, quando o sujeito ativo desse crime for um militar”, explicou o promotor.
Anteriormente, apenas crimes previstos no Código Penal Militar eram julgados na Vara Militar. Agora, até mesmo crimes previstos pela lei Maria da Penha, pelo Estatuto do Desarmamento, e crimes como tráfico internacional de armas e abuso de autoridade deverão ser investigados pela promotoria militar e julgados pelo juiz da Vara Militar.
“Se um militar cometer um crime lá na comarca distante de Aripuanã, Cotriguaçú, Rondonópolis, Cáceres, esses fatos agora serão descolados para a Justiça Militar da Capital. Então, aumenta bastante o número de processos”, afirmou. “É claro que a Vara Judicial vai ter que se adequar no aspecto estrutural e de pessoal, e a promotoria não é diferente, mas principalmente as corregedorias da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, vão ter que rever a sua estrutura no quadro de oficiais para fazer frente a toda essa demanda que virá naturalmente desembocar nestas instituições”, avaliou Allan Sidney.
O promotor rechaça a ideia de que a nova lei remeteria a um regime militarista e avalia que a mudança é positiva, apesar da perspectiva de aumento na demanda. “Em nosso ver essa lei veio em boa hora, para que as carreiras militares, que são alicerçadas na hierarquia e na disciplina, também encontrem essas balizas em todo e qualquer crime de interesse da sociedade”, disse.
