A expectativa para a aprovação da lei que pretende modificar o sistema de registro, controle e uso de agrotóxicos e insumos agrícolas similares no país deve ser votada ainda nesta semana na Câmara Federal. De acordo com a proposta em discussão na Casa, a lei atual de agrotóxicos pode ser revogada para simplificar o processo de autorização da produção e comércio dos produtos no país.
Para o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Antônio Galvan, a aprovação da nova legislação que vem gerando grande polêmica entre a ambientalista e setor do agronegócio, é extremamente necessária para tirar o país do ostracismo tecnológico.
“Muitos destes produtos são usados a mais de sete, oito anos na Europa e quando já são deixados de lado por outras tecnologias que começam a ser utilizados no Brasil. Só quando os produtos praticamente estão em desuso que podemos usar. Nós ficamos para traz e perdemos produtividade com isso”, observa Galvan.
Para o presidente a nova lei vem dar celeridade ao processo já que as discussões de aprovação dos produtos passam a ser conjuntas.
“Essa nova lei vai nos dar condições de trabalhar com o que o mundo já está trabalhando. Os ambientalistas não mudam o discurso agora quem tem que se preocupar com a economia é quem produz que faz o dia-dia, então é uma lei que vem modernizar e dar celeridade no processo. É a mesma coisa hoje em dia com a internet smartfone nós passarmos a nos comunicar com telegrafo, não faz sentido”, reitera.
ANDAMENTO DO PROJETO
Na última semana, o parecer apresentado pelo relator Luiz Nishimori (PR-PR) provocou intenso debate na Câmara Federal. Em seu relatório, o deputado propõe que a legislação não se baseie mais na noção de “perigo”, mas que se faça uma avaliação de risco à saúde humana a partir do exame do limiar tóxico ou da dosagem de substância tóxica contida no produto.
A partir desse tipo de avaliação, o registro dos agrotóxicos ficaria vedado para produtos que apresentarem risco considerado “inaceitável” para a saúde humana e o meio ambiente. Algumas entidades alertam que dessa forma a proposta reduz a possibilidade de proibição uso dos agrotóxicos em função da periculosidade dos produtos.
O projeto ainda propõe a mudança do termo agrotóxico agrícola para produtos fitossanitários, definidos no texto como “agentes físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens ou na proteção de florestas plantadas, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos”.
Para os agrotóxicos não agrícolas, o texto também cria o termo “produtos de controle ambiental”, destinados à proteção de ecossistemas, como florestas nativas e ambientes hídricos contra pragas e doenças. Segundo o relator, o uso do termo agrotóxico é inadequado por se tratar de uma palavra depreciativa e que não é mais usado em outros países. O projeto também refuta o termo pesticida, pois significa “enfermidade endêmica que mata”.
Sob o argumento de simplificação e desburocratização dos procedimentos de registro dos defensivos agrícolas, o projeto especifica que só os princípios ativos dos produtos, e não o nome comercial dos insumos, seriam registrados. A proposta cria ainda o registro e autorização temporários para produtos que já sejam usados em, pelo menos, três países para culturas similares ao Brasil e adotem os princípios da legislação internacional de saúde, alimentação e meio ambiente.
O substitutivo de Nishimori reduz os prazos de registro e restringe o controle do uso de produtos fitossanitários ao órgão federal responsável pela agricultura. Aos órgãos federais de meio ambiente caberiam o registro e fiscalização dos produtos chamados de controle ambiental.
Ao Ministério da Saúde, o projeto prevê a responsabilidade de “apoiar tecnicamente” os outros órgãos competentes no processo de investigação de acidentes e enfermidades decorrentes de atividades com agrotóxicos, entre outras atribuições. A avaliação de risco à saúde humana apresentada pelos requerentes dos produtos também será submetida ao órgão federal de saúde.
Todo o processo de submissão à análise e registro é dispensado para produtos destinados exclusivamente para exportação, segundo o substitutivo. No caso do ingresso de agrotóxicos importados, o registro também poderá ser liberado em caráter temporário, caso haja a declaração de estado de emergência fitossanitária pelo poder executivo em função de risco de praga já existente ou não no país.
O Brasil é considerado o maior consumidor de agrotóxicos do mundo. Segundo boletim anual do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em 2016 o Brasil produziu mais de 510 milhões toneladas de ingredientes ativos para agrotóxicos e importou mais de 420 milhões.
Por ser um dos produtos centrais para o modelo atual de produção agrícola no país, a mudança na legislação é defendida pelos produtores rurais. Os agricultores argumentam que a legislação de registro e uso de pesticidas está muito defasada no Brasil e que a modernização da lei atual, que é de 1989, pode aumentar a produtividade e competitividade econômica do país.
Em defesa do projeto, entidades do setor agrícola abriram uma campanha chamada “Lei do Alimento mais Seguro”. A mobilização visa convencer os parlamentares a aprovar as mudanças na legislação atual para os defensivos agrícolas e destacar que os produtos são importantes para combater as pragas na lavoura e garantir a qualidade dos alimentos para o consumo humano.
Já parlamentares da frente ambientalista contestam o argumento do crescimento econômico e declaram que o projeto não pode flexibilizar a legislação para privilegiar os interesses do setor econômico em detrimento da vida humana.
Órgãos ambientais, de saúde e até do Judiciário se manifestaram ao longo da semana contra o projeto por considerarem que diminui as garantias de proteção à saúde. Em nota, o Ibama avaliou em uma nota técnica que as mudanças propostas na Câmara são “inviáveis ou desprovidas de adequada fundamentação técnica e, até mesmo, contrariam determinação Constitucional”.
Sobre a proposta de mudança do termo agrotóxico para produto fitossanitário, o Ibama, que hoje é responsável por avaliar o nível de periculosidade dos agrotóxicos para o meio ambiente, argumenta que os agricultores deveriam reconhecer os produtos mais como tóxicos e perigosos do que como meros insumos agrícolas para que tenham mais cuidado na utilização.
“A toxicidade é uma característica inerente à grande maioria dos produtos destinados ao controle de pragas e doenças, por ação biocida. Assim, o termo agrotóxicos contribui para essa caracterização”, diz a nota.
A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), que já produziu diversos estudos sobre os efeitos nocivos dos agrotóxicos, também emitiu nota pública criticando o projeto de lei. Para a Fiocruz, a proposta “significa um retrocesso que põe em risco a população, em especial grupos populacionais vulnerabilizados como mulheres grávidas, crianças e os trabalhadores envolvidos em atividades produtivas que dependem da produção ou uso desses biocidas”.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se manifestou principalmente contra o ponto do projeto que centraliza o controle dos agrotóxicos no Ministério da Agricultura. Para a agência, que é o órgão responsável por avaliar os níveis de agrotóxicos nos alimentos que chegam ao consumidor e reavaliar as condições de toxicidade de produtos que já tem registro, o projeto, da forma como está, falha na disponibilidade de alimentos mais seguros ou novas tecnologias para o agricultor, além de enfraquecer o sistema regulatório dos agrotóxicos nos país.
“O substitutivo apresentado desvaloriza todo o trabalho de monitoramento realizado pela Anvisa e pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), que coleta alimentos nas redes atacadistas e varejistas, locais cujo escopo de atuação da agricultura não alcança, para verificar os níveis de agrotóxicos presentes nos alimentos consumidos pela população”, diz a Agência em nota.
Integrantes da bancada ambientalista querem que seja realizada uma audiência pública para ouvir representantes dos ministérios da Agricultura, do Meio Ambiente e da Saúde antes da apreciação final do projeto. Os oposicionistas também anunciaram que farão dura obstrução ao andamento do projeto na Câmara. A votação do projeto está prevista para a próxima quarta-feira (16).
