Ednilson Aguiar/O Livre
Plenário da Assembleia Legislativa: deputados estaduais têm a prerrogativa de ser julgados pelo Tribunal de Justiça
Um procurador do Ministério Público Estadual disse ao LIVRE que a instituição não pode, por enquanto, fazer nada em relação aos deputados estaduais flagrados recebendo dinheiro do ex-governador Silval Barbosa. Vinte, dos 24 deputados da legislatura anterior teriam recebido dinheiro advindo de esquemas de corrupção articulados dentro do Governo do Estado.
Por decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), toda a investigação da delação “monstruosa” permanece sob a responsabilidade da Procuradoria Geral da República.
“Enquanto a delação permanecer no STF, não podemos fazer nada, nem contra deputados, nem contra os demais investigados que não têm prerrogativa de foro”, disse o procurador.
Em entrevista à rádio Jovem Pan, na manhã desta quarta-feira (06), o jurista Eduardo Mahon contestou essa tese, dizendo que o Ministério Público Estadual “não só pode, como deve”, abrir inquérito na esfera cível para investigar desde já a conduta dos deputados mato-grossenses. “Não é cabível essa desculpa de que o processo não desceu. Na esfera criminal, tudo bem. Mas na esfera cível deve ser aberta uma investigação e para isso basta ter provas”, afirmou, referindo-se aos vídeos que mostram deputados recebendo dinheiro e à própria delação de Silval, cujo sigilo foi quebrado.
Para Mahon, somente uma ação aberta no MPE, que de início já peça no Tribunal de Justiça o afastamento coletivo dos deputados, pode “salvar” a instituição Assembleia Legislativa. “Com tantos deputados da atual legislatura envolvidos, é impossível que haja uma investigação pela Comissão de Ética da Assembleia”.
Pela Constituição Brasileira, deputados estaduais têm o chamado “foro privilegiado” e devem ser julgados pelos Tribunais de Justiça de seus respectivos estados. Nesse caso, quem os investiga é o Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco), do MPE, hoje sob o comando do promotor de Justiça Clóvis de Almeida Júnior.
Em outubro do ano passado, já ao final do 2º turno da eleição para prefeito de Cuiabá, o então coordenador do Naco, o promotor de Justiça Antônio Sérgio Cordeiro Piedade, admitiu que estava investigando o “Caso Caramuru”, denunciado pelo candidato derrotado Wilson Santos (PSDB).
Durante a campanha, Wilson Santos entregou à Delegacia Fazendária notas fiscais de prestação de serviço que mostravam transferências bancárias da empresa de agronegócio Caramuru Alimentos S/A a familiares de Emanuel Pinheiro e a advogados ligados ao deputado federal Carlos Bezerra (PMDB).
Segundo Wilson Santos, os recursos, que chegavam a quase R$ 4 milhões, seriam propina para que a Caramuru fosse beneficiada no famigerado programa de incentivos fiscais do Governo do Estado, sob Silval Barbosa.
Na ocasião, Emanuel Pinheiro e seus familiares negaram participação em transações ilícitas. A Caramuru Alimentos divulgou dizendo que colabora com a Justiça de Mato Grosso. O advogado Themystocles Ney de Azevedo de Figueiredo, que recebeu dinheiro da Caramuru, admitiu as transações ilícitas e se tornou colaborador premiado. O Naco ainda não ofereceu denúncia em relação ao caso.
