Ednilson Aguiar/O Livre
Com a proposta, prefeitura inadimplente poderá receber emendas dos deputados
Por 17 votos a 2, foi aprovado nesta quarta-feira (12) um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a exigência de certidão negativa para que municípios recebam recursos das emendas parlamentares. A votação aconteceu em segundo turno e agora o texto segue para promulgação. Com a PEC 07/2017, prefeituras poderão acessar o dinheiro destinado pela Assembleia Legislativa ainda que estejam inadimplentes.
Em 07 de junho, o projeto de autoria do deputado Zeca Viana (PDT) já havia sido aprovado em primeira votação, por unanimidade. Nesta quarta, apenas Dilmar Dal Bosco (DEM) e Jajah Neves (PSDB) votaram contra a proposta.
Anualmente, o governo tem de destinar 1% da receita corrente líquida às chamadas “emendas impositivas”, que têm sua destinação decidida pelos deputados. Metade dos recursos têm destino certo: 25% para a educação, 12% para a saúde, 6,5% para o esporte e 6,5% para a cultura. Os outros 50% são de livre escolha dos parlamentares. Com a crise financeira pela qual o Estado passa, o governo negociou o repasse de um volume menor de recursos.
Os municípios podem ser considerados inadimplentes por meio do Sistema de Gerenciamento de Convênios (SIGCon), controlado pela Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan). A União também acompanha as contas dos municípios por meio do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), vinculado ao Ministério da Fazenda, e do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), administrado pelo Banco Central.
